qua, 3 outubro 2018 17:16

Nota de Esclarecimento sobre Atos Eleitorais na Unifor

Diante da proximidade dos eventos eleitorais em todo o País, a Universidade de Fortaleza esclarece que não autoriza nem apoia veiculação de propaganda eleitoral em seu campus, o que faz em atendimento à legislação eleitoral em vigor. Como instituição de ensino, de amplo acesso à população em geral, enquadra-se no macroconceito de bem de uso comum para fins eleitorais. Por conseguinte, seu regular funcionamento não pode ser embaraçado por veiculação eleitoral de qualquer natureza, nem o cotidiano de suas atividades que servem ao interesse da sociedade. Isso significa que a realização de propaganda eleitoral no campus está proibida no sentido de garantir a integridade da Universidade enquanto partícipe da prestação de serviços para a comunidade em geral. Esta prerrogativa é amparada pelo dispositivo legal presente na legislação vigente, com destaque para o art. 14 da Res. TSE nº 23.551/17 (reprodução do art. 37 da Lei nº 9.504/97) que veta a veiculação de qualquer espécie de propaganda eleitoral em bens de uso comum. Destarte, as manifestações partidárias que rompam com o dispositivo legal nas dependências da Universidade de Fortaleza estarão em descumprimento com a lei eleitoral, sujeitas à multa e à aplicação das devidas sanções.