Direito BACHARELADO | UNIVERSIDADE DE FORTALEZA

Créditos:

4.0

Professores:

• Alessander Wilckson Cabral Sales

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-3 e trabalha em regime parcial.
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• Bleine Queiroz Caula

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-1 e trabalha em regime horista.
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• Cynara Guimaraes Pimentel Feitoza

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-5 e trabalha em regime parcial.
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• Dayse Braga Martins

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-3 e trabalha em regime horista.
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• Lilia Maia de Morais Sales

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Titular-1 e trabalha em regime integral.
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• Mara Livia Moreira Damasceno

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-6 e trabalha em regime parcial.
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Ementa:

O profissional do direito no século XXI como gestor de conflitos. Negociação, mediação e conciliação. Justiça restaurativa, direito sistêmico, construção de consenso e práticas colaborativas. O panorama normativo da autocomposição no sistema de justiça brasileiro. Desenhando um sistema adequado de gestão consensual de conflitos - DSD. Justiça pela paz.

Programa:

UNIDADE I - O profissional do direito no século XXI como gestor de conflitos.

Explicar os tipos de conflitos, seus aspectos naturais (positivos e negativos), e os diferentes métodos de solução e o contexto da conflituosidade no sistema de justiça com as formas disponíveis para a sua adequada gestão em face das possibilidades criadas pela adoção do sistema multiportas, com distinção instrumentos heterompositivos e autocompositivos;

Ter uma postura inovadora, estratégica e colaborativa direcionadas à elaboração de soluções criativas baseadas em relações de ganhos recíprocos.

• 01.01 - A Conflituosidade no Sistema de Justiça;
• 01.02 - Tipologia de Conflitos: reais, aparentes, complexos, naturalização, espiral conflitiva e comunicação não-violenta.
• 01.03 - O sistema multiportas brasileiro e o acesso à justiça.
• 01.04 - Heterocomposição. Jurisdição. Arbitragem: adequação, tipos, procedimento, decisão arbitral, efeitos e nulidades.
• 01.05 - Autocomposição: visão geral do sistema e seus instrumentos.
• 01.06 - O perfil do profissional do Direito no século XXI. Habilidades colaborativas, criatividade, estratégias e gestão das emoções.
• 01.07 - Mudando a mentalidade: Da competição a cooperação, superando o perde-ganha para construir o ganha-ganha;

UNIDADE II - Negociação, mediação e conciliação.

Diferenciar as técnicas mais usadas em negociações jurídicas, bem como as etapas de um procedimento de mediação e de conciliação de conflitos com escolhas dos termos adequado para composição de um acordo.

Adotar posturas profissionais orientadas a negociação direta, mediação e conciliação de situações conflituosas.

• 02.01 - Negociação jurídica direta. Aplicação, modalidades e técnicas.
• 02.02 - Mediação e conciliação: definição, adequação, técnicas e etapas;
• 02.03 - Semelhanças e diferenças entre a mediação e a conciliação;

UNIDADE III - Justiça restaurativa, direito sistêmico, construção de consenso e práticas colaborativas.

Contextualizar a Justiça Restaurativa e os novos meios e tecnologias voltados para a construção do consenso e superação da conflituosidade.

Estar sensibilizado para a necessidade do uso de práticas colaborativas e sistêmicas na área jurídica.

• 03.01 - Justiça Restaurativa: definição e métodos.
• 03.02 - Construção de Consenso e a gestão de conflitos complexos.
• 03.03 - Práticas Colaborativas e o papel do advogado.
• 03.04 - Novas Tecnologias para Solução de Conflitos: Online Dispute Resolution (ODR)
• 03.05 - Direito Sistêmico.

UNIDADE IV - O panorama normativo da autocomposição no sistema de justiça brasileiro.

Identificar o panorama normativo (constitucional, legal e regulamentar) dos mecanismos autocompositivos de gestão de conflitos com interpretação dos atos normativos que regulamentam os mecanismos autocompositivos no ordenamento jurídico brasileiro;

• 04.01 - Resolução nº 125/2010 do CNJ;
• 04.02 - Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015);
• 04.03 - Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015);
• 04.04 - Resolução nº 225/2016 do CNJ;
• 04.05 - Outras leis e regulamentos que fazem referência aos métodos consensuais.

UNIDADE V - Desenhando um sistema adequado de gestão consensual de conflitos - DSD.

Descrever as fases de elaboração do projeto de gestão consensual de conflitos;

Criar, a partir de casos concretos, um desenho completo de gestão consensual de conflitos com proposição das soluções adequadas.

• 05.01 - Sinergia e adequação dos instrumentos.
• 05.02 - Fases: iniciativa, definição do conflito, partes envolvidas, objetivos e interesses, convergências e divergências, interrelação instrumental, obstáculos, múltiplas soluções, monitoramento e revisão.
• 05.03 - Estudo de casos.

UNIDADE VI - Justiça pela paz.

Elaborar produto/intervenção para disseminação de conhecimentos relacionados às temáticas de direito e gestão consensual na soluções de conflitos para indivíduos e comunidades.

Ser agente promotor de uma cultura de paz

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Fabio Rodrigues Holanda

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Francisco das Chagas Juca Bomfim

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime parcial.
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• Jacob S de Santana C Mendes

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-3 e trabalha em regime parcial.
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• Jose Armando da Costa Junior

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Ementa:

Introdução à criminologia. Iniciação ao direito penal. Teoria do crime e concurso de pessoas. Concurso de pessoas.

Programa:

UNIDADE I - Introdução à criminologia.

Explicar a evolução do conceito de crime da perspectiva individual às relações e interações do indivíduo com a sociedade.

Analisar a evolução histórica da criminologia e suas contribuições para o Direito Penal.

Demonstrar comportamento ético na análise e discussão de questões criminológicas com respeito aos direitos e a dignidade das pessoas envolvidas.

• 01.01 - Conceito. Funções e Críticas;
• 01.02 - Escolas Criminológicas.

UNIDADE II - Iniciação ao Direito Penal.

Demonstrar a serventia do direito penal, dos seus agentes, bem como a aplicação da lei penal ao fato criminoso no tempo e no espaço

• 02.01 - Introdução ao Direito Penal;
• 02.02 - Princípios do Direito Penal e do processo penal;
• 02.03 - Aplicação da Lei Penal no Tempo e no espaço.

UNIDADE III - Teoria do crime.

Identificar a ocorrência do fato criminoso com a abordagem das partes que compõem o conceito de crime com a esquematização do mesmo desde o início, tentativa, consumação, punição, autoria e participação.

• 03.01 - Fato típico. Conduta. Resultado. Relação de causalidade (ou nexo causal). Tipicidade. Teoria da Imputação Objetiva. Tentativa. Consumação. Desistência Voluntária. Arrependimento Eficaz. Arrependimento Posterior. Erro de tipo.
• 03.02 - Antijuridicidade (Ilicitude). Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude;
• 03.03 - Culpabilidade. Elementos. Causas de exclusão. Descriminantes putativas. Emoção e paixão. Embriaguez;

UNIDADE IV - Concurso de pessoas.

Desenvolver a habilidade de análise de casos concretos com concurso de pessoas.

Analisar a doutrina e jurisprudência relevante sobre o tema com distinção das diferentes teorias da autoria e participação.

Refletir sobre as implicações éticas das decisões jurídicas e sua repercussão na sociedade.

• 04.01 - Pluralidade de participantes e de condutas;
• 04.02 - Vínculo ou liame subjetivo entre os participantes;
• 04.03 - Identidade da infração penal ou de fato.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Ana Paula Araujo de Holanda

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-1 e trabalha em regime parcial.
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• Claudio Alcantara Meireles Junior

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
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• Daniela Veloso Souza Passos

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-5 e trabalha em regime parcial.
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• Gustavo Raposo P Feitosa

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Titular-1 e trabalha em regime integral.
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• Gustavo Tavares Cavalcanti Liberato

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Assistente-6 e trabalha em regime horista.
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• Monica Barbosa de M Mello

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Ementa:

Construção histórica dos direitos humanos e seus reflexos nas constituições. Sistemas de proteção internacional dos direitos humanos. Principais tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. Democracia e direitos humanos na contemporaneidade.

Programa:

UNIDADE I - Construção histórica dos direitos humanos e seus reflexos nas constituições.

Contextualizar o processo de construção histórica dos direitos humanos, seus principais pressupostos teóricos e a demonstração da importância das revoluções liberais e seus principais marcos regulatórios relacionados aos direitos humanos.

• 01.01 - Direitos Humanos: Definição e consolidação histórica de suas gerações
• 01.02 - Constitucionalismo liberal, social e os direitos humanos;
• 01.03 - Teoria das Gerações dos Direitos Humanos;
• 01.04 - A segunda guerra mundial, a declaração universal de direitos humanos e sua internacionalização;

UNIDADE II - Sistemas de proteção internacional dos direitos humanos.

Relacionar a atuação entre os sistemas internacionais de proteção internacional dos direitos humanos e seus reflexos sobre a defesa dos direitos humanos na ordem interna.

• 02.01 - As três vertentes da proteção internacional (direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados) e o sistema global de proteção aos direitos humanos;
• 02.02 - Sistemas regionais de proteção aos direitos humanos: origens, princípios reitores (universalidade e indivisibilidade dos Direitos Humanos), principais mecanismos e diferenças entre os sistemas;
• 02.03 - Sistema Interamericano de direitos humanos: dinâmicas da comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
• 02.04 - Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma e os efeitos dos sistemas internacionais no âmbito interno do Estado Brasileiro.

UNIDADE III - Principais Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos.

Valorar o conteúdo dos principais tratados de direitos humanos em busca da construção de uma sociedade justa, equitativa e democrática.

• 03.01 - Pacto de direitos civis e políticos e pacto direitos econômicos, sociais e culturais;
• 03.02 - Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial;
• 03.03 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;
• 03.04 - O Pacto de San José da Costa Rica e outros tratados internacionais de direitos humanos.

UNIDADE IV - Democracia e direitos humanos na contemporaneidade.

Estabelecer a relação entre a democracia e os direitos humanos com análise dos principais problemas relacionados a sua defesa e descrição das ações afirmativas existentes no âmbito nacional para o fortalecimento dos direitos humanos, em conformidade com os ODS da ONU.

Ser agente promotor de uma cultura de paz.

• 04.01 - Democracia sob a perspectiva dos direitos humanos;
• 04.02 - Minorias sociais e ações afirmativas;
• 04.03 - A sociedade global em prol dos Direitos Humanos e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU);
• 04.04 - Proteção Internacional dos Direitos Humanos na contemporaneidade (igualdade de gênero; diversidade sexual; discriminação étnico-racial; outros).

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Ana Cecilia Bezerra de Aguiar

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-2 e trabalha em regime integral.
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• Daniela Veloso Souza Passos

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-5 e trabalha em regime parcial.
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• Jose Glauton Gurgel Lins

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Mary Lucia Andrade Correia

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-5 e trabalha em regime horista.
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• Zaneir Goncalves Teixeira

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-1 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

A ordem social, o Estado e o Direito. Aspectos introdutórios ao estudo do Direito. Fontes do Direito e sistemas jurídicos. A norma e o ordenamento jurídico. A realização do Direito.

Programa:

UNIDADE I - A ordem social, o Estado e o Direito.

Definir a origem, a formação e a função do Estado com a distinção dos diversos meios de controle exercido sobre a sociedade.

Ter um comportamento atento a identificação da presença do Estado e do Direito na vida dos cidadãos.

• 01.01 - Ordem natural e ordem social. O mundo ético;
• 01.02 - Os instrumentos de controle social: direito, moral, religião e regras do trato social.
• 01.03 - O Estado - teorias clássicas e seus elementos: povo, território e soberania;
• 01.04 - Os Poderes do Estado e a função jurisdicional. Organograma geral do estado brasileiro;
• 01.05 - A tríade Direito-Sociedade-Estado. Relações essenciais.

UNIDADE II - Aspectos introdutórios ao estudo do Direito.

Identificar a pluralidade de expressões e os diferentes aspectos do fenômeno jurídico com a elaboração de uma norma jurídica a partir da observância de fatos e da aplicação valorativa contemporânea.

• 02.01 - O Direito como fenômeno histórico;
• 02.02 - As concepções do termo Direito;
• 02.03 - Direito e conhecimento científico. Ciências afins;
• 02.04 - Classificações do direito: positivo e natural; objetivo e subjetivo; individual e coletivo;
• 02.05 - A teoria tridimensional do direito.

UNIDADE III - Fontes do Direito e sistemas jurídicos.

Diferenciar as fontes do Direito com a constatação da importância da lei em sentido amplo no sistema jurídico brasileiro e a articulação dos diferentes sistemas jurídicos no mundo.

• 03.01 - Fontes materiais e fontes formais do direito positivo;
• 03.02 - Fontes formais em espécie: costumes, fonte negocial, jurisprudência, doutrina e princípios gerais do direito;
• 03.03 - A lei como fonte formal no direito brasileiro. Espécies legislativas (art. 59 CF/88);
• 03.04 - Caracterização dos sistemas jurídicos a partir das fontes dominantes. Common law e civil law.

UNIDADE IV - A norma e o ordenamento jurídico.

Conceituar norma e ordenamento jurídico a partir de análise de situações reais de antinomias e lacunas jurídicas, e as respectivas formas de superação e/ou preenchimento com proposição de formas alternativas de sanção jurídica em face das especificidades socioeconômicas dos agentes e suas condutas

• 04.01 - A norma jurídica: noções teóricas, existência, validade, vigência, eficácia, vigor, revogação, legalidade, legitimidade e estrutura;
• 04.02 - A sanção jurídica;
• 04.03 - Teoria normativista de Hans Kelsen;
• 04.04 - Ordenamento Jurídico: unidade, coerência e completude;
• 04.05 - Pós-positivismo e a aplicação dos princípios constitucionais.

UNIDADE V - A realização do Direito.

Diferenciar os tipos de relação jurídica e suas formas de tutela com emprego dos arts. 1º a 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro.

• 05.01 - A relação jurídica;
• 05.02 - A tutela jurídica: pública, privada, coletiva e difusa;
• 05.03 - Métodos de interpretação do direito e elementos de integração;
• 05.04 - A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (arts. 1º ao 6º);

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Daniel Camurca Correia

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-3 e trabalha em regime horista.
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• Juliana Soares Monteiro

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime integral.
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Ementa:

O que é filosofia. Filosofia do direito na antiguidade e sua relação com a justiça e a cidadania. Filosofia do direito no medievo e sua relação com a justiça e a cidadania. A filosofia do direito na Idade Moderna e sua relação com a justiça e a cidadania. A filosofia do direito na civilização contemporânea e sua relação com a justiça e a cidadania. Justiça pela Paz.

Programa:

UNIDADE I - O que é filosofia.

Valorar a filosofia enquanto expressão do pensamento humano com reflexões em torno dos métodos científicos e filosóficos, norteadores do modus operandi dos saberes humanos.

• 01.01 - O que é filosofia?
• 01.02 - Reflexão sobre os métodos científicos e filosóficos, como modus operandi dos saberes humanos;
• 01.03 - Razões históricas do surgimento da filosofia na Grécia;

UNIDADE II - Filosofia do direito na antiguidade e sua relação com a justiça e a cidadania.

Demonstrar o papel da filosofia de acordo com as interfaces históricas no contexto da antiguidade.

Articular a relação entre os principais problemas filosóficos da antiguidade e os conceitos de justiça e cidadania à época, com atitudes e comportamentos individuais e profissionais do direito atual.

• 02.01 - A Filosofia na antiguidade: aspectos históricos e os principais problemas filosóficos da época;
• 02.02 - Justiça e cidadania na visão de Sócrates, Platão e Aristóteles.

UNIDADE III - Filosofia do direito no medievo e sua relação com a justiça e a cidadania.

Distinguir o papel da filosofia de acordo com as interfaces históricas no contexto da Idade Média.

Formular criticidade na identificação dos principais problemas filosóficos do medievo e a correlação atual entre justiça, cidadania e religião dentro dos processos democráticos.

• 03.01 - Aspectos históricos e os principais problemas filosóficos do período;
• 03.02 - Justiça e cidadania na visão de Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino;

UNIDADE IV - A filosofia do direito na Idade Moderna e sua relação com a justiça e a cidadania.

Contextualizar o papel da filosofia de acordo com as interfaces históricas e a identificação dos principais problemas filosóficos da Idade Moderna.

Aplicar os princípios da justiça e cidadania moderna em casos contemporâneos na manutenção dos direitos humanos.

• 04.01 - Aspectos históricos e os principais problemas filosóficos do período;
• 04.02 - A Filosofia Renascentista e suas relações com o Iluminismo: contratualismo e razões para o surgimento da Modernidade;
• 04.03 - Justiça e cidadania na visão dos principais filósofos da modernidade.

UNIDADE V - A filosofia do direito na civilização contemporânea e sua relação com a justiça e a cidadania.

Ordenar o lugar da filosofia no mundo contemporâneo com a apresentação das principais questões filosóficas da atualidade e a abordagem dos principais autores com a aplicação dos princípios e justiça e cidadania.

Ser sensível aos direitos individuais e sociais dentro da temática da intolerância racial.

• 05.01 - Aspectos históricos e os principais problemas filosóficos do período;
• 05.02 - Justiça e cidadania na visão de Hannah Arendt e Michael Sandel.

UNIDADE VI - Justiça pela Paz.

Elaborar produto/intervenção para disseminação de conhecimentos relacionados às temáticas de justiça e cidadania para indivíduos e comunidades.

Ser agente promotor de uma cultura de paz.

• 06.01 - Construção de produto/intervenção para disseminação de conhecimentos relacionados às temáticas de justiça e cidadania para indivíduos e comunidades.
• 06.02 - Ser agente promotor de uma cultura de paz.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Danielle Maia Cruz

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-6 e trabalha em regime parcial.
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• Gerardo Clesio Maia Arruda

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Titular-1 e trabalha em regime parcial.
  Veja o currículo lattes

• Mariana Lopez Matias

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-2 e trabalha em regime parcial.
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Ementa:

Relações sociais e Direito. Instituições sociais, capitalismo e sociedade disciplinar. Direito, sociedade civil e desafios contemporâneos. Justiça pela Paz.

Programa:

UNIDADE I - Relações sociais e Direito.

Estabelecer as relações entre direito e sociedade, com a problematização dos processos de mudanças da realidade social emergem na modernidade.

• 01.01 - Organização social, modernidade e capitalismo;
• 01.02 - Capitalismo e processos de mudanças no Direito.

UNIDADE II - Instituições sociais, capitalismo e sociedade disciplinar.

Diferenciar as formas de organização social com base nos fundamentos predominantes de autores clássicos da Sociologia e os modos de subjetivação disciplinar na sociedade do controle.

• 02.01 - Karl Marx: capitalismo, Direito, Ideologia e luta de classes;
• 02.02 - Emile Durkheim: fato social; coesão e coerção social; divisão do trabalho e indicadores de solidariedade.
• 02.03 - Max Weber: tipos de ação social, racionalidade econômica e dominação;

UNIDADE III - Direito, sociedade civil e desafios contemporâneos.

Avaliar criticamente os campos de atuação do Direito diante das novas demandas da sociedade civil frente à complexidade social, cultural, política e econômica da sociedade brasileira contemporânea.

• 04.01 - Estado de bem-estar social e regulação jurídica;
• 04.02 - Cidadania, participação social e movimentos sociais;
• 04.03 - Pluralismo Jurídico e diversidade cultural.

UNIDADE IV - Justiça pela Paz.

Elaborar produto/intervenção para disseminação de conhecimentos relacionados às temáticas ao homem e sociedade para indivíduos e comunidades.

Ser agente promotor de uma cultura de paz.

• 05.01 - Elaboração de produto.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Fabio Rodrigues Holanda

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Maria Lucia Fialho Colares

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Especialista, está lotada como Auxiliar-5 e trabalha em regime parcial.
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• Yasmin Ximenes Pontes

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Auxiliar-5 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Das penas em espécie e aplicação. Dos crimes contra a vida, do crime de lesão corporal, dos crimes contra a honra e o crime de ameaça. Crimes contra o patrimônio.

Programa:

UNIDADE I - Das penas em espécie e aplicação.

Identificar a normatividade das penas no Brasil para a resolução de problemas penais relativos cominação e aplicação das mesmas.

Ter comportamento proativo em busca de alternativas à pena de prisão no contexto brasileiro de superpopulação carcerária.

• 01.01 - Pena privativa de liberdade e prisão processual;
• 01.02 - Pena restritiva de direitos;
• 01.03 - Pena de multa;
• 01.04 - Dosimetria;
• 01.05 - Concurso de crimes;
• 01.06 - Medidas de segurança;
• 01.07 - Sursis e livramento condicional;
• 01.08 - Extinção da Punibilidade;
• 01.09 - Prescrição.

UNIDADE II - Dos crimes contra a vida, do crime de lesão corporal, dos crimes contra a honra e o crime de ameaça.

Estabelecer a diferença entre os crimes contra a vida, o crime de lesão corporal e os crimes contra a liberdade.

• 02.01 - Crimes contra a vida (arts. 121 a 128 do CP);
• 02.02 - Crime de Lesão Corporal (art. 129 e parágrafos do CP);
• 02.03 - Crimes contra a honra (arts. 138 a 145 do CP);
• 02.04 - Crimes contra a liberdade pessoal (arts. 147 a 147-B do CP).

UNIDADE III - Crimes contra o patrimônio.

Classificar os crimes contra o patrimônio.

• 03.01 - Crimes contra o patrimônio (arts.155, 157, 158,159,163,168,171, 180 à 183 do CP).

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Ana Beatriz Lima Pimentel

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Auxiliar-3 e trabalha em regime parcial.
  Veja o currículo lattes

• Eduardo Regis Girao de C Pinto

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-6 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Humberto Jose Olimpio Feitoza

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Especialista, está lotado como Auxiliar-5 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Julianna Vasconcelos de Alcantara

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Assistente-2 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Codificação do Direito Civil. Pessoa natural. Pessoa jurídica. Dos bens. Dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Da prova.

Programa:

UNIDADE I - Codificação do Direito Civil.

Articular conceitos básicos jurídico-dogmáticos do Direito Civil.

Valorar o princípio da dignidade da pessoa humana como o norteador de todo ordenamento jurídico.

Resolver casos práticos com utilização das normas e princípios do Código Civil.

• 01.01 - Introdução Direito Civil brasileiro.
• 01.02 - Teoria do Direito Civil Constitucional Críticas ao Direito Civil Constitucional.
• 01.03 - Princípio da Dignidade Humana e seus reflexos no direito civil.

UNIDADE II - Pessoa natural.

Relacionar as normas sobre pessoa natural com outras áreas do Direito, como Direito de Família e Direito das Sucessões.

Resolver casos práticos com utilização das normas e princípios aplicáveis à pessoa natural.

Refletir sobre as implicações éticas das decisões jurídicas relacionadas à capacidade.

• 02.01 - Personalidade e Capacidade jurídica.
• 02.02 - Introdução aos Direitos da Personalidade e seus principais questionamentos.
• 02.03 - Domicílio.
• 02.04 - Estado da pessoa.
• 02.05 - Morte.

UNIDADE III - Pessoa jurídica.

Explicar os processos de constituição, dissolução e extinção das pessoas jurídicas.

Resolver casos práticos com utilização das normas e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas.

Demonstrar comportamento ético na interpretação e aplicação das normas sobre pessoas jurídicas.

• 03.01 - Noções gerais e classificação.
• 03.02 - Associações.
• 03.03 - Fundações.
• 03.04 - Desconsideração da personalidade Jurídica da pessoa jurídica.
• 03.05 - Domicílio.
• 03.06 - Extinção.

UNIDADE IV - Dos bens.

Inventariar os tipos de bens a partir da classificação existente no Código Civil.

Resolver casos práticos com utilização das normas e princípios aplicáveis aos bens.

Demonstrar comportamento ético na interpretação e aplicação das normas sobre bens.

• 04.01 - Teoria geral.
• 04.02 - Classificação dos bens.
• 04.03 - Questões controversas: animais, bens digitais.

UNIDADE V - Dos negócios jurídicos.

Analisar as disposições do Código Civil relativas à formação, interpretação, modificação, e extinção dos negócios jurídicos.

Resolver casos práticos a partir das normas e princípios aplicáveis aos negócios jurídicos.

Refletir sobre as implicações éticas das decisões jurídicas relacionadas à formação, execução e extinção dos negócios jurídicos.

• 05.01 - Introdução à teoria geral dos fatos jurídicos e sua classificação.
• 05.02 - Classificação e interpretação dos atos negociais.
• 05.03 - Planos do Negócio Jurídico: existência, validade e eficácia.
• 05.04 - Teoria Geral das Nulidades aplicada aos negócios jurídicos.
• 05.05 - Elementos acidentais do negócio jurídico.
• 05.06 - Defeitos do Negócio Jurídico.
• 05.07 - Atos Ilícitos.

UNIDADE VI - Prescrição e decadência.

Relacionar as normas sobre prescrição e decadência com outras áreas do Direito, como Direito das Obrigações e Direito das Coisas.

Interpretar textos normativos sobre prescrição e decadência.

Ser proativo na identificação e solução de dúvidas.

• 06.01 - Prescrição: aspectos gerais, renúncia e oposição.
• 06.02 - Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.
• 06.03 - Prazos: geral e especiais.
• 06.04 - Decadência: aspectos gerais, espécies e oposição.

UNIDADE VII - Da prova.

Identificar os diferentes tipos de prova e sua relação com os meios de prova admitidos em Direito e a forma de sua utilização no processo.

Aplicar os conceitos e princípios relacionados à prova na resolução de questões práticas e teóricas.

Refletir sobre as implicações éticas das decisões jurídicas relacionadas à prova.

• 07.01 - Da Prova: confissão, documentos, testemunhas, presunções, perícias.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Claudio Alcantara Meireles Junior

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Francisco das Chagas Juca Bomfim

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime parcial.
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• Francisco das Chagas Sampaio Medina

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-1 e trabalha em regime parcial.
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• Joao Araujo Monteiro Neto

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Adjunto-1 e trabalha em regime parcial.
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Ementa:

Inovações Tecnológicas e Profissões Jurídicas Emergentes. Desenvolvimento de Soluções Jurídicas com Ferramentas Low-Code. Inteligência de Dados no Direito: Transformando Informações em Poder Decisório. IA e Assistentes Jurídicos Inteligentes: Revolução Tecnológica no Direito. Desenvolvimento e Entrega de Soluções Jurídicas Inteligentes.

Programa:

UNIDADE I - Inovações Tecnológicas e Profissões Jurídicas Emergentes

Identificar as principais inovações tecnológicas aplicadas ao Direito, como Lawtechs e Legaltechs.

Relacionar as novas profissões jurídicas com a aplicação prática de tecnologias no setor jurídico.

Valorizar o papel da tecnologia na transformação da prática jurídica e na ampliação do acesso à justiça.

• 01.01 - A relação entre Direito e Tecnologia;
• 01.02 - Arquitetura jurídica e engenharia jurídica;
• 01.03 - Lawtechs, Legaltechs e o empreendedorismo jurídico.
• 01.04 - Criando negócios digitais;
• 01.05 - Design thinking e legal design;
• 01.06 - Noções de "Agile Management".

UNIDADE II - Desenvolvimento de Soluções Jurídicas com Ferramentas Low-Code.

Compreender os conceitos fundamentais das ferramentas Low-Code e No-Code para automação de processos jurídicos.

Desenvolver aplicações práticas utilizando plataformas Low-Code para solucionar problemas jurídicos específicos.

Incentivar a criatividade e a inovação no uso de tecnologias acessíveis para otimizar a prática jurídica.

• 02.01 - Introdução ao Design de Soluções Jurídicas Inovadoras;
• 02.02 - Conceitos Fundamentais para Desenvolvimento de Soluções (Estruturas de controle e lógica de decisão aplicada ao Direito; Introdução ao design de fluxos com variáveis, operadores e estruturas condicionais);
• 02.03 - Utilização de Ferramentas Low-Code e No-Code: Apresentação e demonstração de plataformas como Outsystem, PowerApps, AppSheet, Zapier, e Google Forms.
• 02.04 - Criação de aplicações para gerenciar processos jurídicos (ex.: geração automática de contratos, organização de cronogramas processuais).
• 02.05 - 02.05 - Aplicação Prática em Cenários Jurídicos: Elaboração de uma solução prática para um problema jurídico comum, utilizando ferramentas Low-Code (ex.: automatização de consulta a jurisprudências ou cálculo de prazos processuais).
• 02.06 - Impacto e Ética no Uso de Soluções Tecnológicas no Direito:
  
  

UNIDADE III - Inteligência de Dados no Direito: Transformando Informações em Poder Decisório.

Analisar os conceitos de Big Data e jurimetria aplicados à gestão de processos jurídicos.

Aplicar ferramentas de análise de dados para interpretar informações jurídicas e elaborar estratégias baseadas em evidências.

Reconhecer a importância de uma cultura orientada a dados para tomadas de decisão mais precisas e fundamentadas no Direito.

• 03.01 - Cultura data driven: o papel dos dados na tomada de decisões jurídicas e corporativas;
• 03.02 - Big Data: conceitos e aplicações no setor jurídico;
• 03.03 - Ciência de Dados (Data Science) e Análise de Dados (Data Analytics): fundamentos e metodologias aplicadas ao Direito;
• 03.04 - Visualização de dados: ferramentas e técnicas para apresentação de dados jurídicos;
• 03.05 - Jurimetria: utilização de dados estatísticos e preditivos na análise e monitoramento de processos jurídicos.
  
  

UNIDADE IV - IA e Assistentes Jurídicos Inteligentes: Revolução Tecnológica no Direito.

Explicar as aplicações da inteligência artificial e dos modelos de linguagem no setor jurídico.

Projetar fluxos automatizados com assistentes jurídicos inteligentes para simplificar tarefas repetitivas.

Refletir sobre os impactos éticos e regulatórios do uso de IA no Direito, promovendo o uso responsável da tecnologia.

• 04.01 - Inteligência Artificial no setor jurídico: aplicações e impacto no Judiciário;
• 04.02 - Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs) e sua utilização na criação de assistentes jurídicos;
• 04.03 - IA e automação de processos no Judiciário: exemplos e estudos de caso;
• 04.04 - Desafios éticos e regulatórios no uso de IA e LLMs no Direito;
• 04.05 - Futuro da IA no Direito: inovação e transformação da prática jurídica.
• 04.06 - Criando Assistentes Jurídicos: Um passo a passo.

UNIDADE V - Desenvolvimento e Entrega de Soluções Jurídicas Inteligentes.

Integrar os conceitos aprendidos nas unidades anteriores para formular uma solução jurídica inovadora.

Apresentar um protótipo funcional que promova o acesso à justiça ou a eficiência na prática jurídica.

Empreender uma postura colaborativa e ética no desenvolvimento de projetos voltados para a comunidade.

• 05.01 - Elaboração de produto no âmbito da Engenharia Jurídica.
• 05.02 - Realizar a elaboração escrita e apresentação de projeto no âmbito da Engenharia Jurídica.
• 05.03 - Noções de agile management;

Bibliografia:

Créditos:

6.0

Professores:

• Carla Pimenta Leite

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime parcial.
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• Daniela Veloso Souza Passos

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-5 e trabalha em regime parcial.
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• Marcus Vinicius Parente Reboucas

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Introdução ao estudo do direito constitucional. Constituição. Poder constituinte. Teoria da norma constitucional. Estrutura e princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988.

Programa:

UNIDADE I - Introdução ao estudo do direito constitucional.

Valorar a importância das constituições com identificação dos movimentos que lhes deram origem, bem como os fenômenos decorrentes do processo de transformação do constitucionalismo globalizado.

• 01.01 - Constituição e direito constitucional;
• 01.02 - Constitucionalismos na história;
• 01.03 - Constitucionalismo brasileiro;
• 01.04 - Constitucionalismos contemporâneos: (neoconstitucionalismo, transconstitucionalismo, novo constitucionalismo latino-americano).

UNIDADE II - Constituição.

Explicar as concepções e as classificações da Constituição e suas formas de controle.

• 02.01 - Concepções sobre a Constituição (Lassale, Hesse, Carl Schimitt, Kelsen);
• 02.02 - Classificação;
• 02.03 - Supremacia da Constituição;
• 02.04 - Noções de controle de constitucionalidade;
• 02.05 - Bloco de constitucionalidade e controle de convencionalidade.

UNIDADE III - Poder constituinte.

Identificar a teoria do poder constituinte, espécies, natureza, limitações e fenômenos decorrentes da nova ordem constitucional.

• 03.01 - Definições;
• 03.02 - Experiências: inglesa, americana e francesa;
• 03.03 - Titular do poder constituinte;
• 03.04 - Espécies (originário, revisor, reformador, decorrente, difuso);
• 03.05 - Limitações;
• 03.06 - Fenômenos decorrentes da nova ordem constitucional: recepção, desconstitucionalização, repristinação.

UNIDADE IV - Teoria da norma constitucional.

Caracterizar a teoria das normas constitucionais, sua interpretação e aplicabilidade.

• 04.01 - Normas constitucionais: classificação quanto à natureza (princípios e regras);
• 04.02 - Normas constitucionais: classificação quanto à aplicabilidade;
• 04.03 - Normas constitucionais: princípios de interpretação especificamente constitucionais.

UNIDADE V - Estrutura e princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

Explicar a estrutura e os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

• 05.01 - Estrutura: preâmbulo, corpo e ADCT;
• 05.02 - Princípios fundamentais.

UNIDADE VI - Teoria geral dos direitos fundamentais.

Descrever os direitos e garantias fundamentais referidos na Constituição, suas origens, teorias e espécies.

• 06.01 - Acepções subjetiva e objetiva;
• 06.02 - Classificações;
• 06.03 - Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais.

UNIDADE VII - Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988.

Demonstrar comprometimento quanto ao cumprimento das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, como cidadão e profissional.

• 07.01 - Direitos individuais, coletivos e difusos;
• 07.02 - Sociais, econômicos e culturais;
• 07.03 - Direitos de nacionalidade;
• 07.04 - Direitos políticos;
• 07.05 - Noções gerais de garantias fundamentais.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Bleine Queiroz Caula

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-1 e trabalha em regime horista.
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• Juliana Soares Monteiro

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime integral.
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• Mara Livia Moreira Damasceno

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-6 e trabalha em regime parcial.
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• Mariana Lopez Matias

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-2 e trabalha em regime parcial.
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Ementa:

Conhecimento científico e ciência do direito. Pesquisa científica. Problematização e hipóteses da pesquisa jurídica. Métodos e técnicas de pesquisa. Ética e pesquisa. Justiça pela Paz.

Programa:

UNIDADE I - Conhecimento científico e ciência do direito.

Estabelecer as relações entre o conhecimento científico e a ciência do direito.

• 01.01 - Conhecimento científico.
• 01.02 - Classificação das ciências.
• 01.03 - Direito e ciência.

UNIDADE II - Pesquisa científica.

Explicar a pesquisa científica e as modalidades de pesquisa e de trabalho científico.

• 02.01 - Níveis de pesquisa (exploratória, descritiva e explicativa).
• 02.02 - Pesquisa quantitativa e qualitativa.
• 02.03 - Modalidades de pesquisa (pesquisa bibliográfica, documental, etnográfica, análise de conteúdo, estudo de caso, jurimetria, análise de decisões judiciais).
• 02.04 - Modalidades de trabalho científico.

UNIDADE III - Problematização e hipóteses da pesquisa jurídica.

Identificar problemas e hipóteses de pesquisa a partir das agendas contemporâneas da pesquisa jurídica .

• 03.01 - Formulação do problema de pesquisa jurídica.
• 03.02 - Hipóteses de pesquisa.
• 03.03 - Práticas em testes de hipóteses.

UNIDADE IV- Prática e técnicas de pesquisa.

Avaliar a utilização de métodos e técnicas para a elaboração da pesquisa científica.

• 04.01 - Métodos de pesquisa.
• 04.02 - Observação.
• 04.03 - Entrevistas.
• 04.04 - Pesquisa Jurisprudencial.
• 04.05 - Estudo de caso.
• 04.06 - Análise de conteúdo.
• 04.07 - Coética.

UNIDADE V - Ética e pesquisa.

Ter postura ética na pesquisa e no trabalho científico.

• 05.01 - Seres humanos como fonte de pesquisa.
• 05.02 - Conflito de interesses.
• 05.03 - Plágio.
• 05.04 - Citações e paráfrases.
• 05.05 - Referências.

UNIDADE VI - Justiça pela Paz.

Elaborar produto para disseminação de conhecimentos relacionados às temáticas da agenda contemporânea da pesquisa jurídica.

Ser agente promotor de uma cultura de paz.

• 06.01 - Pesquisa e extensão.
• 06.02 - Pesquisa empírica em direito.
• 06.03 - Temas de pesquisa jurídica (agendas contemporâneas da pesquisa jurídica - direitos humanos, direito das minorias étnico-raciais, minorias sociais, movimentos sociais, direito e discriminação, direitos sociais, direito e tecnologia, sistema de justiça).

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Leonardo Jose Peixoto Leal

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Adjunto-5 e trabalha em regime horista.
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• Zaneir Goncalves Teixeira

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-1 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Fundamentos de economia e sociedade. Crescimento e desenvolvimento econômico. Ordem econômica na Constituição de 1988. Teoria da regulação. Defesa da concorrência. Análise econômica do direito (AED). Teoria da inovação. Justiça pela paz.

Programa:

UNIDADE I - Fundamentos de economia e sociedade.

Analisar os conceitos básicos da Economia, sua inserção na sociedade e a relação com os diversos ramos do conhecimento, em especial o Direito.

• 01.01 - Sistemas econômicos;
• 01.02 - Funcionamento de uma economia de mercado;
• 01.03 - Inter-relação da economia com outras áreas de conhecimento;
• 01.04 - Direito e economia.

UNIDADE II - Crescimento e desenvolvimento econômico.

Distinguir os conceitos de crescimento e desenvolvimento econômico.

Demonstrar, por meio de projetos nacionais de desenvolvimento, a compatibilização deste com as exigências socioambientais.

• 02.01 - Conceito e Estágio de Desenvolvimento;
• 02.02 - Financiamento do Desenvolvimento;
• 02.03 - Projetos Nacionais de Desenvolvimento;
• 02.04 - Globalização e Desenvolvimento;
• 02.05 - Desenvolvimento Sustentável;
• 02.06 - Desenvolvimento e Inclusão.

UNIDADE III - Ordem econômica na Constituição de 1988.

Demonstrar os principais instrumentos da ordem econômica constitucional com a apresentação dos impactos da ordem econômica na ordem social.

• 03.01 - Constituição econômica e a função social da propriedade e do contrato;
• 03.02 - Sistema econômico na Constituição de 1988;
• 03.03 - Liberdade econômica.

UNIDADE IV - Teoria da regulação.

Indicar os aspectos da teoria da regulação, desde o pensamento econômico percussor até as variáveis regulatórias, com a identificação das nuances da regulação econômica, da regulação social e do novo contexto regulatório.

• 04.01 - Fundamentos da regulação;
• 04.02 - Variáveis regulatórias;
• 04.03 - Regulação econômica (eficiência) x regulação social (distributividade);
• 04.04 - Regulação procedimental e análise de impacto regulatório (AIR);
• 04.05 - Regulação prudencial;
• 04.06 - Better Regulation;
• 04.07 - Nova regulação (integridade, inovação e comportamento).

UNIDADE V - Defesa da concorrência.

Discutir os aspectos da defesa da concorrência, desde seus princípios reitores até os instrumentos aplicáveis

• 05.01 - Princípios;
• 05.02 - Posição dominante;
• 05.03 - Regra da razão;
• 05.04 - Lei Brasileira de Defesa da Concorrência.

UNIDADE VI - Análise econômica do direito (AED).

Analisar as diferentes perspectivas da relação entre economia e Direito com a discussão dos custos econômicos dos direitos.

Mostrar criticidade quanto ao debate entre equidade e eficiência.

• 06.01 - A lógica da Análise econômica do direito: o debate da eficiência ou equidade;
• 06.02 - Seleção adversa e risco moral;
• 06.03 - Custos de transação e externalidades;
• 06.04 - Sistema de incentivos;
• 06.05 - O custo social;
• 06.06 - AED e a eficiência do Judiciário: Incentivos econômicos para litigar e não litigar;
• 06.07 - A interferência do judiciário;
• 06.08 - Segurança jurídica e desenvolvimento;
• 06.09 - Críticas à AED: Critical Legal Studies.

UNIDADE VII - Teoria da inovação.

Explicar o conceito de inovação nos processos econômicos mundiais, com identificação da relação entre inovação e desenvolvimento.

• 07.01 - Economia e revoluções tecnológicas;
• 07.02 - Inovação na Constituição de 1988;
• 07.03 - Inovação e Desenvolvimento;
• 07.04 - Sistemas de Inovação: formação de redes integrando Estado, mercado e sociedade civil;
• 07.05 - Novas tecnologias e Indústria 4.0.

UNIDADE VIII - Justiça pela paz.

Elaborar produto/intervenção para disseminação de conhecimentos relacionados às temáticas de relações obrigacionais e contratos com a análise econômica do direito para indivíduos e comunidades.

Ser agente promotor de uma cultura de paz.

• 08.01 - Acesso à justiça e analise econômica do direito.

Bibliografia:

Créditos:

0.0

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Ana Beatriz Lima Pimentel

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Auxiliar-3 e trabalha em regime parcial.
  Veja o currículo lattes

• Mario Parente Teofilo Neto

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Assistente-1 e trabalha em regime horista.
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• Roberta Teles Cardoso

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-1 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

A relação obrigacional. Principiologia do direito contratual. Classificação das obrigações e dos contratos. Transmissão das obrigações. Adimplemento das obrigações. Inadimplemento das obrigações e dos contratos.

Programa:

UNIDADE I - A relação obrigacional.

Destacar os aspectos relativos à importância do direito das obrigações, sua origem, suas distinções em relação aos direitos reais com a identificação dos elementos constitutivos da obrigação.

Ter comportamento ético e responsável na interpretação e aplicação das normas jurídicas relacionadas às relações obrigacionais

Interpretar textos normativos e casos práticos relacionados às relações obrigacionais

• 01.01 - Distinções fundamentais entre direitos reais e pessoais;
• 01.02 - A principiologia do direito constitucional e seus reflexos nas relações obrigacionais e nos contratos.

UNIDADE II - Principiologia do direito contratual.

Delimitar a intervenção estatal nas relações contratuais através de diretrizes principiológicas.

Sensibilizar-se para utilização dos princípios constitucionais na elaboração dos contratos.

Interpretar textos normativos e casos práticos relacionados aos princípios contratuais.

• 02.01 - Princípios gerais: princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo; princípio da força obrigatória dos contratos; princípio da relatividade dos efeitos do contrato;
• 02.02 - Função social do contrato e equivalência material: princípios sociais dos contratos; mudança de mentalidade jurídica; função social do contrato; delimitação conceitual; análise do art. 421 e confronto com os defeitos do negócio jurídico; princípio da equivalência material;
• 02.03 - Boa-fé objetiva: a boa-fé como um princípio jurídico; boa-fé objetiva e subjetiva; funções da boa-fé objetiva; função interpretativa e de colmatação; função criadora de deveres jurídicos anexos ou de proteção; função delimitadora do exercício de direitos subjetivos; desdobramentos da boa-fé objetiva (supressio, surrectio, tu toque);
• 02.04 - Elementos das obrigações.

UNIDADE III - Classificação das obrigações e dos contratos.

Classificar as obrigações e dos contratos com a demonstração de suas características e implicações jurídicas a partir de um caso prático.

Elaborar contratos com a aplicação correta das obrigações.

Demonstrar responsabilidade e compromisso na análise e interpretação das diferentes classificações de obrigações e contratos, com a garantia de que suas aplicações práticas sejam justas e equitativas,

• 03.01 - Fundamentos e natureza jurídica das obrigações;
• 03.02 - Classificação das obrigações naturais;
• 03.03 - Obrigação de Dar: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir, obrigação de dar coisa incerta;
• 03.04 - Obrigação de Fazer: descumprimento culposo das obrigações de fazer: sua tutela jurídica;
• 03.05 - Obrigação de não fazer: descumprimento culposo da obrigação de não fazer: sua tutela jurídica;
• 03.06 - Classificação especial das obrigações: quanto ao elemento objetivo/prestação (alternativa, facultativa, divisível, indivisível, líquida e ilíquida); quanto ao elemento acidental (condicional, a termo, modal); quanto ao conteúdo (de meio, de resultado, de garantia; quanto ao elemento subjetivo (solidária - solidariedade ativa e solidariedade passiva);
• 03.07 - Classificação dos contratos considerados em si mesmos: quanto à natureza da obrigação (unilaterais, bilaterais ou plurilaterais; onerosos e gratuitos; comutativos e aleatórios; paritários ou por adesão; classificação dos contratos quanto à disciplina jurídica); quanto à forma (solenes ou não solenes; consensuais ou reais; quanto à designação); quanto à pessoa do contratante (pessoais ou impessoais; individuais ou coletivos; autocontrato); quanto ao tempo de sua execução; quanto à disciplina legal específica; pela função econômica;
• 03.08 - Classificação dos contratos reciprocamente considerados: quanto à relação de dependência; quanto à definitividade: contrato preliminar e definitivo.

UNIDADE IV - Transmissão das obrigações.

Indicar a caracterização, as espécies e os efeitos da transmissão das obrigações.

Aplicar corretamente as normas jurídicas sobre transmissão das obrigações em casos práticos

Demonstrar um compromisso ético e justo ao tratar da transmissão das obrigações.

• 04.01 - Cessão de crédito: conceito e espécies, institutos análogos, exemplificação e disciplina legal, notificação do devedor e responsabilidade do cedente e assunção de dívida;
• 04.02 - Cessão de Contrato.

UNIDADE V - Adimplemento das obrigações.

Caracterizar as condições para a validade do pagamento com distinção das formas especiais de adimplemento.

• 05.01 - Natureza jurídica do pagamento;
• 05.02 - Condições subjetivas do pagamento: De quem deve pagar; Daqueles a quem se deve pagar;
• 05.03 - Condições objetivas do pagamento: Do objeto do pagamento e sua prova; Do lugar do pagamento; do tempo de pagamento;
• 05.04 - Formas de adimplemento: Pagamento por consignação; Pagamento com sub-rogação; Imputação do pagamento; Dação em pagamento; Novação; Compensação; Confusão; Remissão.

UNIDADE VI - Inadimplemento das obrigações e dos contratos.

Explicar as nuanças relacionadas ao inadimplemento absoluto das obrigações, com identificação das consequências do inadimplemento relativo das obrigações (Mora) e explicitação da reversão das possíveis perdas e danos ocorridos em consequência do inadimplemento.

• 06.01 - Inadimplemento das obrigações: culposo e fortuito;
• 06.02 - Mora do devedor;
• 06.03 - Mora do credor;
• 06.04 - Purgação e cessação da mora;
• 06.05 - Perdas e danos;
• 06.06 - Juros;
• 06.07 - Cláusula penal;
• 06.08 - Arras ou sinal.
• 06.09 - Regras sobre inadimplemento contratual.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Ana Maria D Avila Lopes

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Titular-1 e trabalha em regime integral.
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• Carla Pimenta Leite

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime parcial.
  Veja o currículo lattes

• Gustavo Tavares Cavalcanti Liberato

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Assistente-6 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Marcus Vinicius Parente Reboucas

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Romulo Guilherme Leitao

  O professor está ligado à área de Pos-Graduacao/Mestrado do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Adjunto-1 e trabalha em regime integral.
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Ementa:

Organização Federal Brasileira. Separação dos Poderes. Funções Essenciais à Justiça. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Programa:

UNIDADE I - Organização Federal Brasileira.

Descrever a estrutura federativa do Estado brasileiro e seu sistema de repartição de competências com demonstração da finalidade e os requisitos das intervenções federal e estadual.

• 01.01 - Federalismo brasileiro;
• 01.02 - Entes da federação brasileira: União e seus territórios; Estados membros; Distrito Federal; Municípios;
• 01.03 - Sistema brasileiro de repartição de competências: Normativa e Material;
• 01.04 - Intervenção federal e intervenção estadual.

UNIDADE II - Separação dos Poderes.

Aplicar a separação dos poderes como mecanismo de contenção do poder estatal e garantia das liberdades.

Valorar a separação dos poderes para garantia das liberdades.

• 02.01 - Soberania e separação de poderes; O Sistema de freios e contrapesos;
• 02.02 - O Poder Legislativo da União: estrutura, composição e competências;
  
  
• 02.03 - Estatuto dos congressistas;
• 02.04 - Comissões parlamentares;
• 02.05 - O Poder Legislativo dos Estados e dos Municípios: aspectos peculiares;
• 02.06 - Tribunais de Contas;
• 02.07 - Processo Legislativo: Espécies Normativas; Fases do processo legislativo; Processos Legislativos ordinários e especiais;
• 02.08 - O Poder Executivo da União;
• 02.09 - Estrutura: Presidência; Vice-presidência; Ministérios; Conselhos da República e de Defesa Nacional;
• 02.10 - Atribuições, responsabilidade e imunidades da Presidência da República;
• 02.11 - Processo de Impeachment;
• 02.12 - O Poder Judiciário Nacional: estrutura constitucional;
• 02.13 - Investidura, atribuições, garantias, competências;
• 02.14 - O Conselho Nacional de Justiça;
• 02.15 - O Poder Judiciário dos Estados: aspectos peculiares;

UNIDADE III - Funções Essenciais à Justiça.

Distinguir as diferentes funções essenciais à Justiça na ordem constitucional brasileira.

• 03.01 - Ministério Público;
• 03.02 - Advocacia Pública;
• 03.03 - Advocacia;
• 03.04 - Defensoria Pública.

UNIDADE IV - Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Diferenciar os mecanismos de defesa dos Estados e das instituições democráticas.

• 04.01 - Estado de defesa;
• 04.02 - Estado de sítio.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Agapito Machado

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Especialista, está lotado como Adjunto-5 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Fabio Rodrigues Holanda

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Paulo Roberto Meyer Pinheiro

  O professor está ligado à área de Direito do Direito. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime integral.
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Ementa:

Dos crimes contra a dignidade sexual . Dos crimes contra a administração pública contra o estado democrático de direito e contra as finanças públicas. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública.

Programa:

UNIDADE I - Dos crimes contra a dignidade sexual

Diferenciar os crimes contra a dignidade sexual dos demais.

• 01.01 - 01.01 - Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213,215,215-A,216-A,216-B,217-A,218-C, 225, 226,234-A,234-B).

UNIDADE II - Dos crimes contra a administração pública contra o estado democrático de direito e contra as finanças públicas.

Distinguir os crimes contra a administração pública, contra o Estado democrático de direito e contra as finanças públicas existentes no código penal diante do caso concreto.

Ser ético, responsável e razoável na gestão da coisa pública.

• 02.01 - Dos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral;
• 02.02 - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral;
• 02.03 - Dos crimes contra a administração da justiça;
• 02.04 - Lei nº 12.846/2013 - Compliance e Responsabilidade Penal;
• 02.05 - Dos crimes contra a soberania nacional;
• 02.06 - Dos crimes contra as instituições democráticas;
• 02.07 - Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral;

UNIDADE III - Dos crimes contra a paz pública.

Caracterizar os crimes contra a paz pública.

• 03.01 - Incitação ao crime;
• 03.02 - Apologia ao crime ou criminoso;
• 03.03 - Associação criminosa.

UNIDADE IV - Dos crimes contra a fé pública.

Explicar os tipos penais referentes à fé pública.

• 04.01 - Da moeda falsa;
• 04.02 - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos;
• 04.03 - Da falsidade documental;
• 04.04 - De outras falsidades.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Francisco das Chagas Juca Bomfim

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime parcial.
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• Leiliane Freitas A Wenzel

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Marcio Vitor Meyer de Albuquerque

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-1 e trabalha em regime horista.
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• Nartan da Costa Andrade

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Rafael Goncalves Mota

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-2 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Introdução ao direito processual penal, sistemas e princípios. Investigação criminal. Prisões processuais, medidas cautelares e liberdade provisória. Ação penal. Jurisdição e competência. Questões e processos incidentais.

Programa:

UNIDADE I - Introdução ao direito processual penal, sistemas e princípios.

Ser criativo na definição os elementos essenciais ao estudo preliminar do direito processual penal, sistemas processuais e princípios estruturantes do processo penal.

Coordenar os princípios ligados ao processo penal, com a aplicação em situações concretas.

• 01.01 - Conceito, características, finalidade;
• 01.02 - Relações com outras disciplinas;
• 01.03 - Fontes do direito processual penal;
• 01.04 - Sistemas processuais: noções, sistemas (inquisitivo, acusatório e misto);
• 01.05 - Lei processual penal no tempo e no espaço: Interpretação da norma processual penal;
• 01.06 - Princípios: juiz natural, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitas, publicidade, busca da verdade real, motivação das decisões judiciais, iniciativa das partes, impossibilidade de julgamento ultra petita, favor rei;
• 01.07 - Sujeitos do processo: conceito: juiz, Ministério Público, querelante, assistente do Ministério Público, acusado, defensor, curador, querelado.

UNIDADE II - Investigação criminal.

Mostrar criticidade na identificação das diversas formas de investigação criminal e seu valor para a persecução criminal.

• 02.01 - Noções preliminares, persecução penal;
• 02.02 - Espécies de investigação criminal;
• 02.03 - Inquérito policial: conceito, natureza, atos investigatórios, finalidade, características, instauração, prazo, valor probatório, arquivamento, desarquivamento, trancamento, vícios;
• 02.04 - Termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e Lei nº 9.099/95.

UNIDADE III - Prisões processuais, medidas cautelares e liberdade provisória.

Diferenciar medidas cautelares prisionais e não prisionais, com distinção das prisões que ocorrem na fase pré-processual e processual no contexto constitucional e caracterização da liberdade provisória como instituto de contra- cautela.

• 03.01 - Conceito, natureza jurídica e fundamentação constitucional;
• 03.02 - Características;
• 03.03 - Requisitos;
• 03.04 - Mandado de prisão;
• 03.05 - Espécies de prisão processual: preventiva, flagrante, temporária;
• 03.06 - Audiência de custódia;
• 03.07 - Liberdade provisória: conceito, natureza jurídica, espécies (com e sem fiança);
• 03.08 - Medidas cautelares diversas da prisão.

UNIDADE IV - Ação penal.

Diferenciar ação penal pública da ação penal privada, com apresentação dos principais requisitos legais relativos à denúncia e à queixa-crime.

Explicar o conceito e o procedimento da ação civil ex delicto.

• 04.01 - Aspectos gerais: conceito, fundamento, condições gerais;
• 04.02 - Classificação das ações;
• 04.03 - Ação penal pública: titularidade, espécies, princípios, condições específicas;
• 04.04 - Ação penal privada: titularidade, espécies, princípios;
• 04.05 - Denúncia/queixa: requisitos gerais e específicos;
• 04.06 - Ação civil ex delicto.

UNIDADE V - Jurisdição e competência.

Diferenciar jurisdição de competência e seus principais critérios fixadores desta.

• 05.01 - Jurisdição: princípios, características e finalidade;
• 05.02 - Competência: noções gerais;
• 05.03 - Competência em razão da matéria;
• 05.04 - Competência em razão da função;
• 05.05 - Competência em razão do lugar;
• 05.06 - Conexão e continência.

UNIDADE VI - Questões e processos incidentais.

Aplicar as questões e processos incidentais a cada caso concreto.

• 06.01 - Questões prejudiciais;
• 06.02 - Exceções;
• 06.03 - Conflito de jurisdição e competência;
• 06.04 - Medidas Assecuratórias;
• 06.05 - Incidente de restituição de coisas apreendidas;
• 06.06 - Incidente de falsidade;
• 06.07 - Incidente de sanidade.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Atila de Alencar A Magalhaes

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Adjunto-6 e trabalha em regime horista.
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• Cynara Guimaraes Pimentel Feitoza

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-5 e trabalha em regime parcial.
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• Elizabeth Alecrim Soares Coelho

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Isabela Fares Matias

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-6 e trabalha em regime horista.
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• Nartan da Costa Andrade

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

A norma e os princípios gerais do direito processual civil. Jurisdição e competência. Ação. Processo e procedimento.

Programa:

UNIDADE I - A norma e os princípios gerais do direito processual civil.

Aplicar a norma processual e os princípios gerais do processo.

Valorar a importância da aplicação dos princípios no direito processual.

• 01.01 - Definição da teoria geral do processo e seu objeto de estudo;
• 01.02 - Fontes da norma processual;
• 01.03 - Interpretação da norma processual;
• 01.04 - A lei processual no tempo e no espaço;
• 01.05 - Distinção entre normas e princípios;
• 01.06 - Funções dos princípios na ordem jurídica.

UNIDADE II - Jurisdição e competência.

Conceituar jurisdição, com ênfase nos princípios, características e espécies, bem como na definição e caracterização da jurisdição voluntária.

• 03.01 - Conceito, princípios, características, espécies e limites da jurisdição;
• 03.02 - Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa;
• 03.03 - Estrutura do poder judiciário;
• 03.04 - Definição e critérios de determinação da competência;
• 03.05 - Classificação da competência: competência absoluta e relativa, derivada e primária; interna e internacional;
• 03.06 - Causas de modificação da competência;
• 03.07 - Prevenção;
• 03.08 - Prorrogação de competência;
• 03.09 - Conflitos de competência.

UNIDADE III - Ação.

Explicar ação, com distinção de seus elementos, as condições da ação e as possíveis classificações das ações civis.

• 05.01 - Conceito e natureza jurídica;
• 05.02 - Identificação da ação;
• 05.03 - Condições da ação;
• 05.04 - Classificação.

UNIDADE IV - Processo e procedimento.

Diferenciar os diversos tipos de processo e as formalidades de que se revestem, com identificação dos sujeitos envolvidos, com as funções e responsabilidades de cada um deles.

• 06.01 - Processo e procedimento;
• 06.02 - Processo: conceito, relação jurídica processual, pressupostos processuais, classificação, sujeitos do processo (das partes e dos procuradores, do juiz e dos auxiliares da justiça e das funções essenciais à justiça;
• 06.03 - Tipos de procedimento;
• 06.04 - Processo eletrônico;
• 06.05 - Dos atos processuais - Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, dos prazos processuais, da comunicação dos atos processuais: disposições gerais e finalidade; modalidades; órgãos de comunicação; formas dos atos de comunicação; requisição da prática de ato por carta; citação (natureza jurídica, modalidades, pessoalidade, efeitos, impedimentos, repetição e renovação); intimação (natureza jurídica, modalidades, destinatário, objetivo, efeito, forma e conteúdo). Da formação do processo, registro, distribuição e estabilização do processo.
• 06.06 - Negócios processuais atípicos: cláusula geral de negociação processual; espécies; requisitos de validade; controle pelo juiz; efetivação, revogação e recorribilidade;

Bibliografia:

Créditos:

2.0

Professores:

• Diane Nocrato Esmeraldo Reboucas

  A professora está ligada à área de Educacao Fisica do Centro de Ciências da Saúde. Tem título de Mestre, está lotada como Assistente-1 e trabalha em regime integral.
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• Italo Linhares Salomao

  O professor está ligado à área de Engenharia Civil do Centro de Ciências Tecnológicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-6 e trabalha em regime integral.
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Ementa:

Atividades complementares de ensino, pesquisa e extensão.

Programa:

UNIDADE I - Atividades complementares de ensino, pesquisa e extensão.

Distinguir oportunidades diversas de ampliação e enriquecimento da trajetória de formação acadêmica e de carreira por meio da articulação de experiências de aprimoramento técnico-científico, cultural, desportivo e humanístico.

Integrar à formação profissional a participação em atividades independentes interna ou externamente, presenciais ou a distância, na forma individual ou coletiva, mediante estudos e práticas nas dimensões do ensino, da pesquisa e/ou da extensão.

Ser corresponsável e diligente na autogestão de carreira com adequada seleção e efetivo engajamento em experiências de formação profissional e de vida cidadã.

• 01.01 - Programas e projetos de extensão;
• 01.02 - Programas e projetos de pesquisa;
• 01.03 - Programas de monitoria;
• 01.04 - Programas de iniciação científica;
• 01.05 - Seminários, congressos, simpósios, conclaves e atividades congêneres;
• 01.06 - Estágio curricular não obrigatório;
• 01.07 - Participação em grupos de estudo;
• 01.08 - Representação estudantil nos colegiados da instituição;
• 01.09 - Presença como ouvinte, em defesa de monografia, dissertação de mestrado e de tese de doutorado;
• 01.10 - Produção individual ou coletiva de artigos, livros, capítulos de livros, vídeos, filmes, softwares e protótipos; e
• 01.11 - Intercâmbio cultural nacional ou internacional.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Beatriz de Castro Rosa

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-1 e trabalha em regime horista.
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• Eduardo Regis Girao de C Pinto

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-6 e trabalha em regime horista.
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• Fabiola Bezerra de Castro Alves Brasil

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-1 e trabalha em regime integral.
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Ementa:

Estrutura e formação do contrato. Das estipulações contratuais em relação a terceiros. Interpretação dos contratos. Dos vícios redibitórios. Da evicção. Extinção dos contratos. Das espécies contratuais previstas no Código Civil.

Programa:

UNIDADE I - Estrutura e formação do contrato.

Definir contrato, seus elementos, com análise da natureza jurídica sob a perspectiva da existência, validade e eficácia.

Descrever as fases da formação do contrato.

• 01.01 - Conceito e natureza jurídica do contrato;
• 01.02 - Planos de existência, validade e eficácia aplicáveis ao contrato;
• 01.03 - Fase de puntuação (negociações preliminares);
• 01.04 - Proposta de contratar: Prazo de validade da proposta, a oferta ao público, consequências jurídicas da morte do proponente;
• 01.05 - A aceitação;
• 01.06 - Formação dos contratos entre ausentes;
• 01.07 - A proposta no código de defesa do consumidor;
• 01.08 - Lugar da formação do contrato.

UNIDADE II - Das estipulações contratuais em relação a terceiros.

Identificar as estipulações contratuais em relação a terceiros quanto aos seus efeitos.

• 02.01 - Estipulação em favor de terceiro;
• 02.02 - Promessa de fato de terceiro: Natureza jurídica, exclusão de responsabilidade, inovação do código de 2002;
• 02.03 - Contrato com pessoa a declarar;
• 02.04 - Distinção para a cessão de contrato.

UNIDADE III - Interpretação dos contratos.

Analisar as regras de interpretação dos contratos.

• 03.01 - Regras de interpretação no direito civil brasileiro (regra de caráter subjetivo, regra de caráter objetivo, convivência e adequação das regras de interpretação, a hermenêutica principiológica constitucional);
• 03.02 - A interpretação dos contratos de adesão;
• 03.03 - Interpretação de contratos em microssistemas jurídicos (a interpretação do contrato de trabalho, a interpretação do contrato de consumo).

UNIDADE IV - Dos vícios redibitórios.

Distinguir os vícios redibitórios e seus elementos constitutivos.

• 04.01 - Definição e características.
• 04.02 - Fundamento jurídico;
• 04.03 - Vícios redibitórios X erro como vício de consentimento;
• 04.04 - Consequências jurídicas da verificação de vícios redibitórios;
• 04.05 - Prazo para propositura das ações edilícias;
• 04.06 - Vícios redibitórios e o Código de Defesa do Consumidor.

UNIDADE V - Da evicção.

Identificar o instituto da evicção com aplicação da sua caracterização e espécies.

• 05.01 - Conceito da evicção;
• 05.02 - Requisitos;
• 05.03 - Direitos do evicto;
• 05.04 - Espécies de evicção: total e parcial;
• 05.05 - Evicção e autonomia da vontade; cláusula de não-evicção;
• 05.06 - Evicção e benfeitorias;
• 05.07 - Evicção e denunciação da lide.

UNIDADE VI - Extinção dos contratos.

Demonstrar a extinção dos contratos e suas classificações, com identificação da exceção de contrato não cumprido no tocante ao seu conceito, natureza jurídica e institutos correlatos.

Interpretar a Teoria da Imprevisão a partir de casos concretos.

• 06.01 - Classificação das formas de extinção do contrato: extinção natural do contrato; cumprimento do contrato ou exaustão do objeto, verificação de fatores eficaciais (termo, condição); causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato (nulidade ou anulabilidade, redibição, direito de arrependimento); causas supervenientes a formação do contrato (resilição, resolução, rescisão, morte do contratante).
• 06.02 - Exceção do contrato não cumprido (considerações iniciais; conceito e natureza jurídica; elementos caracterizadores; restrição à aplicação do instituto; garantia do cumprimento.
• 06.03 - Concepção histórica da teoria da imprevisão;
• 06.04 - Distinção entre a cláusula rebus sic stantibus e resolução por onerosidade excessiva;
• 06.05 - Elementos para aplicabilidade da teoria da imprevisão;
• 06.06 - A teoria da imprevisão X lesão;
• 06.07 - A teoria da imprevisão X inadimplemento fortuito (caso fortuito ou força maior);
• 06.08 - A teoria da Imprevisão no código do consumidor;
• 06.09 - A teoria da imprevisão no código civil de 2002 (aplicabilidade; revisibilidade do contrato; aplicação da teoria nos contratos unilaterais; restrição contratual à aplicação da teoria).

UNIDADE VII - Das espécies contratuais previstas no Código Civil.

Descrever cada um dos contratos mencionados no código civil brasileiro, com aplicação dos requisitos e elementos essenciais da cada espécie.

• 07.01 - Contrato preliminar da compra e venda;
• 07.02 - Compra e venda: cláusulas especiais à compra e venda;
• 07.03 - Troca ou permuta;
• 07.04 - Do contrato estimatório;
• 07.05 - Doação;
• 07.06 - Da locação imobiliária Lei 8.245/91;
• 07.07 - Empréstimo (mútuo, comodato);
• 07.08 - Da prestação de serviço;
• 07.09 - Da empreitada;
• 07.10 - Do depósito;
• 07.11 - Do mandato;
• 07.12 - Do transporte;
• 07.13 - Do seguro;
• 07.14 - Do jogo e da aposta;
• 07.15 - Da fiança;

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Carolina Romero de Souza

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Leonardo Jose Peixoto Leal

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Adjunto-5 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Wolney Nascimento de Oliveira

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Introdução ao estudo do direito empresarial. O estabelecimento empresarial. Empresa e empresários. Registro público de empresas mercantis e escrituração empresarial. Teoria geral do direito societário e sociedades contratuais em espécie. Dissolução das sociedades contratuais. Justiça pela paz.

Programa:

UNIDADE I - Introdução ao estudo do direito empresarial.

Identificar a origem, as fontes, as características e a autonomia do direito comercial, bem como a transformação do direito comercial em direito empresarial.

• 01.01 - Evolução histórica do direito comercial ao direito empresarial;
• 01.02 - Ordem econômica constitucional - Princípios fundamentais do direito empresarial;
• 01.03 - Características, fontes e relações do direito empresarial com outros ramos.

UNIDADE II - O estabelecimento empresarial.

Caracterizar o estabelecimento empresarial, como elemento indispensável para o desenvolvimento de qualquer atividade econômica empresarial.

• 02.01 - Conceito, elementos e aspectos legais do estabelecimento empresarial;
• 02.02 - Regulamentação do contrato de trespasse no Código Civil;
• 02.03 - Locação empresarial em shopping center e contrato de franquia;
• 02.04 - Nome empresarial, titulo do estabelecimento e marca.

UNIDADE III - Empresa e empresários.

Caracterizar os diversos aspectos de que se reveste a figura do empresário no direito brasileiro, com diferenciação das espécies de empresa previstas no ordenamento jurídico com suas características e peculiaridades.

• 03.01 - Conceito de empresa e empresário;
• 03.02 - Espécies de empresário e requisitos para o exercício da empresa;
• 03.03 - Capacidade jurídica do empresário, emancipação e impedimentos legais;
• 03.04 - Estatuto da microempresa e das empresas de pequeno porte.

UNIDADE IV - Registro público de empresas mercantis e escrituração empresarial.

Definir o registro público de interesse dos empresários e da sociedade simples.

Identificar as obrigações dos empresários e seus privilégios quanto à escrituração, com destaque para a força probatória dos livros empresariais, bem como sua exibição e sigilo no processo judicial.

• 04.01 - Obrigações gerais dos empresários: registro, escrituração e demonstrações contábeis;
• 04.02 - O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e Juntas Comerciais;
• 04.03 - Eficácia probatória e exibição judicial e administrativa dos livros empresariais.

UNIDADE VI - Teoria geral do direito societário e sociedades contratuais em espécie.

Identificar a direito societário, com destaque nos elementos do contrato de sociedade, personalidade jurídica da sociedade e sua respectiva desconsideração.

Caracterizar os tipos societários existentes no direito brasileiro, com evidência em suas distinções, responsabilidade dos sócios e administração.

• 06.01 - Constituição de sociedade: natureza jurídica e elementos do ato constitutivo;
• 06.02 - A personalidade jurídica da sociedade e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
• 06.03 - Classificação das sociedades: sociedade simples x sociedade empresária;
• 06.04 - Tipos societários disciplinados pelo Código Civil: sociedades despersonificadas, sociedades simples, sociedade de nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada.

UNIDADE IX - Dissolução das sociedades empresariais.

Descrever os aspectos característicos da dissolução das sociedades empresariais, personificadas ou não personificadas.

Demonstrar os aspectos processuais da dissolução das sociedades empresariais.

• 09.01 - Conceito e natureza jurídica da dissolução;
• 09.02 - Dissolução parcial da sociedade;
• 09.03 - Dissolução total da sociedade;
• 09.04 - A liquidação das sociedades contratuais ou de pessoas;
• 09.05 - Os credores insatisfeitos;
• 09.06 - Aspectos processuais da dissolução.

UNIDADE X - Justiça pela paz.

Elaborar produto/intervenção para disseminação de conhecimentos relacionados às temáticas de direito contratual e empresas para indivíduos e comunidades.

Ser agente promotor de uma cultura de paz.

• 10.01 - Elaboração de produto.

Bibliografia:

Créditos:

6.0

Professores:

• Elizabeth Alecrim Soares Coelho

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Jose Maria Coelho Filho

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Assistente-6 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Marcelo Dias Ponte

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Adjunto-1 e trabalha em regime integral.
  Veja o currículo lattes

• Mariana Dionisio de Andrade

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-5 e trabalha em regime horista.
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• Nathalie Carvalho Candido

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Auxiliar-5 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Petição inicial. Respostas do réu. Intervenções de terceiros. Fase de saneamento do processo. Fase de instrução processual (provas). Audiência de instrução e julgamento. Fase decisória: decisão judicial e coisa julgada. Precedente judicial. Tutelas provisórias.

Programa:

UNIDADE I - Petição inicial.

Descrever os elementos constitutivos da petição inicial e seus desdobramentos.

Ser criterioso na elaboração uma petição inicial com utilização de todos os requisitos obrigatórios.

• 01.01 - Conceito;
• 01.02 - Requisitos obrigatórios;
• 01.03 - Pedido: espécies (pedido implícito, prestações periódicas, genérico, alternativo, obrigação indivisível); modificações; cumulação de pedidos (sucessiva, simples, ulterior e imprópria);
• 01.04 - Valor da causa;
• 01.05 - Aditamento e alteração;
• 01.06 - Das custas e despesas processuais;
• 01.07 - Da gratuidade judicial.
• 01.08 - Despacho inicial.
• 01.09 - Emenda, indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido

UNIDADE II - Respostas do réu.

Explicar os diferentes tipos de resposta do réu e seus desdobramentos jurídicos.

Elaborar uma contestação, com utilização de todos os requisitos obrigatórios.

• 02.01 - Contestação: conceito; defesas de mérito e processuais; regra da eventualidade; ônus da impugnação específica; da alegação de ilegitimidade; da alegação de incompetência absoluta e relativa; revelia: conceito e efeitos; pedido contraposto;
• 02.02 - Reconvenção: conceito; requisitos; autonomia; efeitos na relação jurídica processual; julgamento

UNIDADE III - Intervenções de terceiros.

Definir a natureza, o conceito e a finalidade das intervenções de terceiros.

Demostrar a utilização ou não de intervenção de terceiros, em casos reais.

• 03.01 - Considerações gerais objetivando a compreensão do terceiro interessado;
• 03.02 - Assistência;
• 03.03 - Denunciação à lide;
• 03.04 - Chamamento ao processo;
• 03.05 - Incidente de desconsideração da pessoa jurídica;
• 03.06 - Intervenção do amicus curiae;
• 03.07 - Intervenções especiais dos entes públicos.
• 03.08 - Litisconsórcio e suas espécies;

UNIDADE IV - Fase de saneamento do processo.

Analisar a fase do saneamento do processo, com atenção às providências preliminares e no julgamento conforme o estado do processo, com discussão das razões motivadoras e os efeitos decorrentes da suspensão do processo.

• 04.01 - Providências Preliminares: Conceito; Aplicação e cabimento;
• 04.02 - Julgamento conforme o Estado do Processo: generalidades; sentenciamento sem resolução do mérito; sentenciamento com resolução do mérito: autocomposição, decadência ou prescrição; julgamento antecipado do mérito;
• 04.03 - Saneamento do Processo: conceito e atividade saneadora; audiência de saneamento e organização cooperativa; acordo de organização; calendário processual; eficácia preclusiva da decisão saneadora;
• 04.04 - Suspensão do Processo: hipóteses de suspensão; prática de atos durante a suspensão.

UNIDADE V - Fase de instrução processual (provas).

Identificar o sistema probatório, com destaque para os meios de prova e a produção das provas em espécie.

• 05.01 - Conceito, natureza jurídica das normas sobre provas, objeto, fim e destinatários das provas;
• 05.02 - Ônus da prova: distribuição legal, convencional e judicial e meios de provas: típicos e atípicos;
• 05.03 - Poder instrutório do juiz e produção antecipada de provas;
• 05.04 - Máximas da experiência, indícios e presunções e valoração das provas;
• 05.05 - Tipos de Provas: provas ilícitas, prova emprestada, prova por amostragem, provas em espécie: depoimento pessoal, confissão, documental, ata notarial, exibição de documento ou coisa, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

UNIDADE VI - Audiência de instrução e julgamento.

Definir a natureza, o conceito e a finalidade da audiência de instrução e julgamento.

• 06.01 - Conceito, finalidades, conteúdo, estrutura e características;
• 06.02 - Procedimento, documentação e lavratura do termo.

UNIDADE VII - Fase decisória: decisão judicial e coisa julgada.

Identificar a fase decisória do processo de conhecimento, com ênfase para os efeitos da sentença, da coisa julgada.

• 07.01 - Conceito de decisão judicial;
• 07.02 - Decisão como norma jurídica;
• 07.03 - Classificação dos pronunciamentos judiciais;
• 07.04 - Elementos da decisão: relatório, fundamentação e dispositivo; decisão sem fundamentação (art. 489, §1o, CPC);
• 07.05 - Requisitos da decisão;
• 07.06 - As decisões ilíquidas;
• 07.07 - Decisão e fato superveniente;
• 07.08 - Conteúdo e efeitos da decisão;
• 07.09 - Hipoteca judiciária;
• 07.10 - Decisão determinativa e decisão aditiva.
• 07.11 - Interpretação da decisão;
• 07.12 - Conceito e pressupostos para a formação; efeitos; regime jurídico e limites;
• 07.13 - Coisa julgada: x questões prejudiciais incidentais;
• 07.14 - Meios de impugnação.

UNIDADE VIII - Precedente judicial.

Explicar o sistema de precedentes judiciais no direito processual civil brasileiro.

• 08.01 - Conceito de precedente judicial, jurisprudência e súmula;
• 08.02 - Espécies e efeitos dos precedentes no direito brasileiro;
• 08.03 - Precedentes obrigatórios no direito brasileiro;
• 08.04 - Distinção entre efeito do precedente e coisa julgada;
• 08.05 - Precedente: x motivação x segurança jurídica x igualdade x contraditório;
• 08.06 - Dinâmica dos precedentes: produção, interpretação, distinção e superação;
• 08.07 - Súmula vinculante.

UNIDADE IX - Tutelas provisórias.

Identificar as tutelas provisórias, com descrição de suas espécies e aplicações.

Verificar a ocorrência de tutela provisória no caso concreto.

• 09.01 - Conceito;
• 09.02 - Tutelas de urgência (cautelar e satisfativa): arresto; sequestro; arrolamento de bens; registro de protesto contra alienação;
• 09.03 - Tutela de evidência;
• 09.04 - Tutela provisória contra a Fazenda Pública.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Caroline Pontes Almeida

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Jose Armando da Costa Junior

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Regis Goncalves Pinheiro

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime parcial.
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• Sidney Soares Filho

  O professor está ligado à área de Pos-Graduacao/Mestrado do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Adjunto-6 e trabalha em regime integral.
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Ementa:

Atos de comunicação processual. Da prova. Dos procedimentos no processo penal. Das nulidades. Da sentença. Dos recursos. Ações autônomas de impugnação.

Programa:

UNIDADE I - Atos de comunicação processual.

Avaliar os atos de comunicação processual sob o ângulo legal, doutrinário e jurisprudencial.

• 01.01 - Espécies: regras e procedimento;
• 01.02 - Citação. Intimação;
• 01.03 - Lugar e prazo para realização dos atos processuais;
• 01.04 - Revelia no processo penal.

UNIDADE II - Da prova.

Discorrer sobre as disposições gerais relativas às provas no processo penal e suas peculiaridades, com enfoque nas disposições constitucionais, legais e jurisprudenciais.

Elaborar as peças cabíveis no processo penal.

• 02.01 - Teoria geral da prova: princípios, classificação, sistemas de apreciação, provas vedadas e cadeia de custódia.
• 02.02 - Do exame de corpo e delito e das perícias em geral;
• 02.03 - Da confissão;
• 02.04 - Das testemunhas;
• 02.05 - Do reconhecimento de pessoas e coisas;
• 02.06 - Da acareação;
• 02.07 - Interrogatório do réu;
• 02.08 - Documentos;
• 02.09 - Dos indícios;
• 02.10 - Colaboração premiada.

UNIDADE III - Dos procedimentos no processo penal.

Identificar os tipos de procedimento previstos no Código de Processo Penal e legislações especiais, com princípios e regras inerentes as espécies.

Elaborar peça adequada a partir do procedimento.

• 03.01 - Processo e procedimento: Regras definidoras;
• 03.02 - Procedimentos em espécie: comum e especial;
• 03.03 - Procedimento Comum: Ordinário, Sumário e Sumaríssimo;
• 03.04 - Procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri;
• 03.05 - Procedimento dos crimes de competência originária dos Tribunais;
• 03.06 - Procedimento da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06).

UNIDADE IV - Das nulidades.

Ser diligente na identificação de possível nulidade no processo penal, com aplicação em casos concretos.

• 04.01 - Conceito e princípios inerentes;
• 04.02 - Atos inexistentes;
• 04.03 - Nulidade relativa;
• 04.04 - Nulidade absoluta;
• 04.05 - Rol de nulidades e casos práticos.

UNIDADE V - Da sentença.

Aplicar o conceito, classificação e efeitos das sentenças penais.

• 05.01 - Conceito e elementos;
• 05.02 - Classificação;
• 05.03 - Sentença penal condenatória e sentença de absolvição.
• 05.04 - Emendatio libelli e mutatio libelli;

UNIDADE VI - Dos recursos.

Discorrer sobre o procedimento dos recursos em matéria processual penal, pressupostos, princípios e a aplicabilidade destes à luz da Constituição Federal.

Elaborar peça adequada ao recurso a partir do caso concreto.

• 06.01 - Conceito. Natureza jurídica. Princípios;
• 06.02 - Pressupostos e condições recursais;
• 06.03 - Efeitos recursais;
• 06.04 - Recursos em espécie: embargos de declaração; apelação; recurso em sentido estrito; embargos infringentes e de nulidade; carta testemunhável; agravo em execução; recurso ordinário constitucional.

UNIDADE VII - Ações autônomas de impugnação.

Relacionar as ações autônomas de impugnação, com seus objetivos penais e constitucionais, bem como a valorização conforme suas espécies.

• 07.01 - Conceito e espécies;
• 07.02 - Habeas Corpus;
• 07.03 - Mandado de Segurança;
• 07.04 - Revisão Criminal;
• 07.05 - Recurso Extraordinário;
• 07.06 - Recurso Especial.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Carla Pimenta Leite

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime parcial.
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• Francisco Jorio B Martins

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Julianna Vasconcelos de Alcantara

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Assistente-2 e trabalha em regime horista.
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• Zainito Holanda Braga

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Especialista, está lotado como Assistente-5 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Direito administrativo. A administração pública e serviços públicos. Os poderes instrumentais da administração pública. Organização administrativa pública e terceiro setor. Ato administrativo. Regime jurídico dos servidores públicos.

Programa:

UNIDADE I - Direito administrativo.

Descrever conceitos e terminologias do direito administrativo e sua relação com outras disciplinas e observância da principiologia constitucional.

• 01.01 - Conceito;
• 01.02 - Evolução histórica;
• 01.03 - Princípios gerais do direito administrativo;
• 01.04 - Jurisdição una e jurisdição administrativa;
• 01.05 - Suas relações com outras áreas das ciências do direito;
• 01.06 - Fontes do direito administrativo.

UNIDADE II - A administração pública e serviços públicos.

Identificar a Administração Pública na ordem jurídica constitucional, com distinção de seus elementos caracterizadores.

• 02.01 - Noções de administração pública;
• 02.02 - Descentralização e desconcentração;
• 02.03 - Teoria do órgão público;
• 02.04 - Serviço público;
• 02.05 - Natureza jurídica do serviço público;
• 02.06 - Princípios do serviço público;
• 02.07 - Forma de prestação;
• 02.08 - Classificação dos serviços públicos.

UNIDADE III - Os poderes instrumentais da administração pública.

Descrever os poderes da administração pública, com diferenciação das sanções disciplinares e das sanções de polícia.

• 03.01 - Hierárquico;
• 03.02 - Regulamentar;
• 03.03 - De polícia;
• 03.04 - Disciplinar.

UNIDADE IV - Organização administrativa pública e terceiro setor.

Caracterizar a estrutura da organização administrativa através de seus órgãos e entidades, com descrição do fenômeno da descentralização administrativa.

Demonstrar a função de cada ente da administração pública indireta.

• 04.01 - Administração pública (Estado; governo; administração pública);
• 04.02 - Regime jurídico das autarquias, das fundações públicas e características;
• 04.03 - Regime jurídico empresas públicas e das sociedades de economia mista e características;
• 04.04 - Terceiro setor;
• 04.05 - Regime jurídico das entidades do terceiro setor (entidades do sistema S, Organizações Sociais, OSCIP e Organização da Sociedade Civil);
• 04.06 - Consórcio público - Lei n. 11.107/05.

UNIDADE V - Ato administrativo.

Identificar a estrutura básica do ato administrativo, com ênfase em seus elementos, atributos, tipos.

Demonstrar a nulidade ou revogação do ato administrativo na ordem jurídica.

• 05.01 - Fatos e atos administrativos;
• 05.02 - Elementos dos atos administrativos;
• 05.03 - Atos vinculados e discricionários;
• 05.04 - Classificação quanto ao conteúdo e quanto à forma;
• 05.05 - Atributos e requisitos do ato administrativo;
• 05.06 - Extinção do ato administrativo.

UNIDADE VI - Regime Jurídico dos servidores públicos.

Classificar as diversas espécies de agentes estatais, com descrição do regime jurídico dos servidores no âmbito da Administração Pública.

Ser ético, responsável e razoável na gestão da coisa pública.

• 06.01 - Nomenclatura;
• 06.02 - Classificação;
• 06.03 - Regime jurídico constitucional dos servidores públicos;
• 06.04 - Estatuto dos servidores públicos federais - Lei n. 8.112/93;
• 06.05 - Improbidade administrativa - Lei 8429/92.

Bibliografia:

Créditos:

0.0

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Leiliane Freitas A Wenzel

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Marcio Vitor Meyer de Albuquerque

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-1 e trabalha em regime horista.
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• Rafael Goncalves Mota

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-2 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Crimes hediondos e equiparados. Lei de Drogas. Lei sobre organização criminosa. Lei de Lavagem de Capitais. Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Lei sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Lei Maria da Penha. Estatuto do desarmamento.

Programa:

UNIDADE I - Crimes hediondos e equiparados.

Discorrer sobre as leis nº 8.072/90, 9.455/97 e 13.260/16 com ênfase em suas semelhanças e diferenças.

• 01.01 - Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e Lei dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/97);
• 01.02 - Lei sobre o terrorismo (Lei nº 13.260/16).

UNIDADE II - Lei de drogas.

Explicar os principais aspectos da Lei de Drogas.

• 02.01 - Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)

UNIDADE III - Lei sobre a organização criminosa.

Estabelecer o papel da polícia e do Judiciário a partir dos comentários à Lei nº 12.850/13.

• 03.01 - Lei sobre o crime organizado (Lei nº 12.850/13).

UNIDADE IV - Lei da lavagem de capitais.

Demonstrar as formas de mascaramento do produto do crime e o combate à lavagem de capitais de acordo com os comentários à Lei nº 9.613/98.

• 04.01 - Lei sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98).

UNIDADE V - Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo.

Detalhar os principais aspectos da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo.

• 05.01 - Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Lei nº 8.137/90).

UNIDADE VI - Lei sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Identificar tipos penais resultantes de preconceito de raça ou de cor.

• 06.01 - Lei sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89).

UNIDADE VII - Lei Maria da Penha.

Descrever o procedimento previsto na Lei Maria da Penha.

• 07.01 - Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

UNIDADE VIII - Estatuto do desarmamento.

Identificar tipos penais objetivos da Lei, referendo, além da ADIn 3112-1 sobre a liberdade provisória e a fiança.

• 08.01 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).

Bibliografia:

Créditos:

6.0

Professores:

• Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchoa

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
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• Mario Parente Teofilo Neto

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Assistente-1 e trabalha em regime horista.
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• Nathalie Carvalho Candido

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Auxiliar-5 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Direito das coisas. A posse. A propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias.

Programa:

UNIDADE I - Direito das coisas.

Analisar o conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas relativas aos direitos das coisas, com diferenciação do direito sobre coisa própria e direito sobre coisa alheia.

Distinguir os direitos pessoais dos direitos reais, com reconhecimento de suas características, os princípios informativos e as teorias monista e dualista.

• 01.01 - Conceito e conteúdo;
• 01.02 - Classificação: direito sobre a coisa própria; direito sobre a coisa alheia;
• 01.03 - Direitos reais e pessoais: distinção e características;
• 01.04 - Teoria monista e dualista.

UNIDADE II - A posse.

Definir posse, com destaque na sua natureza jurídica, classificação, identificação dos modos de aquisição, perda e seus efeitos.

Elaborar petições iniciais de ações possessórias de manutenção, reintegração e/ou interdito proibitório.

Cultivar uma postura autêntica e íntegra de acordo com os valores éticos da profissão jurídica nas questões relacionadas à posse.

• 02.01 - Conceito e Natureza Jurídica;
• 02.02 - Teorias da Posse: objetiva, subjetiva e sociológica;
• 02.03 - Distinção entre posse e institutos afins;
• 02.04 - Classificação da posse;
• 02.05 - Modos de aquisição: originários e derivados; transferência da posse;
• 02.06 - Transmissão da posse a título universal e a título singular;
• 02.07 - Perda da posse;
• 02.08 - Efeitos jurídicos.

UNIDADE III - A propriedade.

Efetuar a análise do direito de propriedade na concretização do princípio da dignidade da pessoa humano com resolução de questões relacionadas à regularização fundiária.

Definir propriedade, com destaque em seus elementos e espécies, identificação dos modos de aquisição e perda da propriedade, bem como análise dos limites e efeitos do direito real de propriedade, e explicação sobre o efetivo cumprimento da função social da propriedade, com ênfase no município de Fortaleza.

Adotar práticas éticas no estudo e aplicação dos conceitos de propriedade, com a promoção da integridade e do respeito aos princípios legais.

• 03.01 - Fundamento, evolução histórica, princípios constitucionais;
• 03.02 - Conceito e restrições;
• 03.03 - Características: objeto e espécies (plena e limitada);
• 03.04 - Da descoberta;
• 03.05 - Modos de aquisição da propriedade imóvel - modos originários: usucapião: extraordinária; constitucional rural; constitucional urbana e usucapião ordinária, acessão (acessão natural; industrial e mista) e legitimação;
• 03.06 - Modos derivados de aquisição da propriedade imóvel: registro do título no cartório de imóveis, sucessão hereditária; aquisição da propriedade mobiliária, da usucapião, da ocupação; do achado do tesouro, da tradição, da especificação, da confusão, comistão e adjunção;
• 03.07 - Perda da propriedade;
• 03.08 - Direitos de vizinhança (uso anormal da propriedade, encargos ordinários, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e tubulações, águas, limites entre prédios e direitos de tapagem, direito de construir;
• 03.09 - Condomínio: conceito, estrutura e modalidades: condomínio voluntário; condomínio necessário; condomínio edilício; condomínio de lotes e condomínio urbano;
• 03.10 - A propriedade resolúvel: conceito, constituição e extinção;
• 03.11 - A propriedade fiduciária: conceito; constituição, extinção e procedimento judicial.

UNIDADE IV - Direitos reais sobre coisas alheias.

Identificar os direitos reais sobre coisas alheias, com ênfase em sua constituição, exercício, transferência e extinção.

Demonstrar as diferenças entre os direitos de gozo ou fruição dos direitos de garantias, do direito real da laje, com a utilização de tais direitos para atendimento de interesses dos particulares.

Ser capacitado para a resolução pacífica de disputas relacionadas a direitos reais sobre coisa alheia, com exploração de métodos alternativos como mediação e conciliação.

• 04.01 - Direito real de aquisição: do direito do promitente comprador;
• 04.02 - Direitos reais de gozo ou fruição (servidão, enfiteuse, usufruto, superfície, uso, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão do direito real de uso, habitação, direito real da laje;
• 04.03 - Direitos reais de garantia (disposições gerais, penhor; hipoteca, anticrese).

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Cynthia Teixeira Gadelha

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Isabel Freitas de Carvalho

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Auxiliar-6 e trabalha em regime parcial.
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• Nilsiton Rodrigues de A Aragao

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Execução judicial. Processo de execução de obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente. Defesas do executado. Processo de execução das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Suspensão e extinção do processo executivo. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação não pecuniária. Tipos especiais de execução.

Programa:

UNIDADE I - Execução judicial.

Descrever o conceito de execução judicial e sua classificação com identificação dos princípios aplicáveis ao processo de execução.

Analisar casos práticos para identificação da aplicação adequada da execução específica.

Valorizar a importância do cumprimento das obrigações judiciais.

• 01.01 - Teoria geral e classificação das execuções;
• 01.02 - Princípios do processo de execução;
• 01.03 - Sujeitos do processo: legitimidade ativa e passiva e litisconsórcio;
• 01.04 - Poderes e deveres do juiz no processo de execução;
• 01.05 - Títulos executivos: conceito e requisitos, judicial e extrajudicial;
• 01.06 - Exigibilidade da obrigação: inadimplemento, liquidez, certeza e exigibilidade.

UNIDADE II - Processo de execução de obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente.

Explicar o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente, com identificação dos aspectos centrais da fase inicial do procedimento.

Respeitar os direitos das partes envolvidas no processo de execução.

• 02.01 - Fases do processo: petição inicial, despacho inicial, citação e arresto;
• 02.02 - Meios de satisfação do crédito: penhora, expropriação e outros.

UNIDADE III - Defesa do executado.

Diferenciar os meios de defesa do executado no processo de execução e aplicar no caso concreto.

• 03.01 - Embargos à execução.
• 03.02 - Outras formas de defesa.

UNIDADE IV - Processo de execução das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.

Analisar as peculiaridades do procedimento das execuções de obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa em conjunto com as medidas executórias.

• 04.01 - Obrigações de fazer;
• 04.02 - Obrigações de não fazer;
• 04.03 - Obrigação de entregar coisa certa;
• 04.04 - Obrigação de entregar de coisa Incerta;
• 04.05 - Medidas executórias.

UNIDADE V - Suspensão e extinção do processo executivo.

Identificar as hipóteses de suspensão e extinção do processo executivo.

• 05.01 - Hipóteses e efeitos da suspensão;
• 05.02 - Prescrição intercorrente;
• 05.03 - Casos de extinção do processo executivo.

UNIDADE VI - Responsabilidade patrimonial.

Analisar o instituto da responsabilidade patrimonial, com categorização dos institutos da fraude à execução e dos atos atentatórios à dignidade da justiça.

• 06.01 - Responsabilidade patrimonial primária e secundária;
  
  
  
• 06.02 - Limites à responsabilidade patrimonial;
• 06.03 - Fraude à execução;
• 06.04 - Atos atentatórios à dignidade da justiça.

UNIDADE VII - Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação não pecuniária.

Descrever o procedimento do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação não pecuniária com abordagem na impugnação e no cumprimento provisório de sentença.

• 07.01 - Especificidades do cumprimento de sentença: competência, requerimento, intimação e impugnação;
• 07.02 - Cumprimento de sentença de obrigação não pecunária;
• 07.03 - Cumprimento provisório de sentença;
• 07.04 - Liquidação de sentença.

UNIDADE VIII -Tipos especiais de execução.

Identificar as peculiaridades do procedimento da execução de obrigação de prestar alimentos.

Demonstrar as peculiaridades do procedimento da execução contra a Fazenda Pública.

Ser assertivo na exposição do procedimento da execução fiscal, a partir de suas peculiaridades.

• 08.01 - Execução de obrigação de prestar alimentos: procedimento e as medidas de efetivação;
• 08.02 - Execução contra a Fazenda Pública: procedimento, precatórios e requisições de pequeno valor;
• 08.03 - Execução fiscal: dívida ativa e CDA e procedimento.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Elisberg Francisco Bessa Lima

  O professor está ligado à área de Ciencias Contabeis do Centro de Ciências da Comunicação e Gestão. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-4 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Fernando Veras Bezerra

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Especialista, está lotado como Auxiliar-1 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Francisco Jorio B Martins

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Francisco das Chagas Sampaio Medina

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-1 e trabalha em regime parcial.
  Veja o currículo lattes

Ementa:

Introdução ao Direito Financeiro. O tributo no direito brasileiro. As limitações ao poder de tributar. Vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária. Justiça pela Paz.

Programa:

UNIDADE I - Introdução ao Direito Financeiro.

Identificar a presença do Direito Financeiro na Constituição, com a compreensão de sua definição, autonomia, metodologia e objeto.

Analisar a transição da perspectiva patrimonial para a fiscal no contexto da constitucionalização do Direito Financeiro.

• 01.01 - As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado;
• 01.02 - O conceito constitucional de atividade financeira do Estado (ciências das finanças e Direito Financeiro. Sistema de Direito Financeiro. Direito positivo e ciência do Direito Financeiro. Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro;
• 01.03 - Direito Financeiro na Constituição e seus princípios.

UNIDADE II - O tributo no direito brasileiro.

Descrever a concepção normativa do tributo para identificação das normas tributárias como expressão da soberania.

Empregar as espécies de tributo a partir de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

• 02.01 - Soberania e poder de tributar;
• 02.02 - Conceito jurídico de tributo;
• 02.03 - A norma de tributação, a hipótese de incidência e o fato gerador;
• 02.04 - A relação jurídica tributária;
• 02.05 - As espécies tributárias;
• 02.06 - As funções do tributo;
• 02.07 - Classificação dos tributos;
• 02.08 - Os impostos;
• 02.09 - As taxas;
• 02.10 - As contribuições de melhoria;
• 02.11 - Os empréstimos compulsórios;
• 02.12 - As contribuições especiais;

UNIDADE III - As limitações ao poder de tributar.

Identificar no texto constitucional as determinações implícitas e explicitadas de limitações ao poder de tributar.

Aplicar os princípios constitucionais e as imunidades tributárias no exercício da tributação, com relação à ordem tributária disposta no texto constitucional.

Valorar as receitas dos Entes Políticos com relação as modalidades/distribuição de competências tributárias, assim como as formas constitucionais de repartição dessas.

• 03.01 - Princípios constitucionais tributários;
• 03.02 - Imunidades;
• 03.03 - Outras imunidades;
• 03.04 - Outras limitações;
• 03.05 - Federalismo fiscal e pacto federativo. Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária. Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. As transferências de recursos e os fundos constitucionais. Fundo de Participação dos Estados - FPE. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Outros fundos constitucionais;
• 03.06 - A redução das desigualdades regionais. A autonomia financeira dos entes federados e dos poderes constituídos;
• 03.07 - A competência tributária.

UNIDADE IV - Vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária.

Valorar os métodos de interpretação e aplicação dispostos no Código Tributário Nacional, com ênfase na distinção de validade, vigência e eficácia da norma tributária.

• 04.01 - Vigência e eficácia, relação e distinção;
• 04.02 - Métodos de interpretação;
• 04.03 - Meios de integração;
• 04.04 - Os institutos conceitos e formas do direito privado;
• 04.05 - Analogia e interpretação extensiva e distinção.

UNIDADE V - Justiça pela paz.

Elaborar produto/intervenção para disseminação de conhecimentos relacionado a temática de direito tributário.

Ser agente promotor de uma cultura de paz.

• 05.01 - Elaboração de produto.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Joao Marcelo Rego Magalhaes

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-4 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Julianna Vasconcelos de Alcantara

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Assistente-2 e trabalha em regime horista.
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• Zainito Holanda Braga

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Especialista, está lotado como Assistente-5 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Licitação. Contratos administrativos. Bens públicos. Responsabilidade patrimonial do Estado. Intervenção do Estado na propriedade e na economia. Controle da Administração Pública.

Programa:

UNIDADE I - Licitação.

Diferenciar os diversos tipos de licitação com distinção das modalidades previstas na legislação.

Demonstrar as fases do processo licitatório e a documentação exigida em cada uma delas.

Valorar a importância da ética nos processos licitatórios.

• 01.01 - Licitação como pressuposto do contrato;
• 01.02 - Modalidade e tipos de licitação;
• 01.03 - Procedimentos.

UNIDADE II - Contratos Administrativos.

Analisar criticamente os pressupostos gerais dos contratos administrativos, com identificação da importância no contexto do Direito Administrativo.

Demonstrar responsabilidade ética na gestão de contratos, com promoção de transparência, legalidade e integridade.

Executar procedimentos de gestão e execução de contratos administrativos, com a garantia do cumprimento das obrigações contratuais.

• 02.01 - Contratos administrativos: pressupostos gerais;
• 02.02 - Formas dos contratos administrativos;
• 02.03 - Cláusulas exorbitantes;
• 02.04 - Cláusulas essenciais;
• 02.05 - Execução do contrato;
• 02.06 - Extinção do contrato.

UNIDADE III - Bens públicos.

Interpretar a legislação brasileira relativa aos bens públicos.

• 03.01 - Domínio público;
• 03.02 - Tipos de Bens públicos;
• 03.03 - Uso dos bens públicos.

UNIDADE IV - Responsabilidade patrimonial do Estado.

Analisar criticamente casos e jurisprudência relacionados à responsabilidade patrimonial, com a identificação das nuances e interpretações legais.

Aplicar corretamente as normas legais pertinentes à responsabilidade patrimonial em situações práticas e casos hipotéticos.

• 04.01 - Evolução da responsabilidade do Estado;
• 04.02 - Responsabilidade objetiva e subjetiva;
• 04.03 - Exclusão de responsabilidade;
• 04.04 - Direito de regresso.

UNIDADE V - Intervenção do Estado na propriedade e na economia.

Correlacionar os princípios e teorias que embasam a intervenção do Estado na propriedade privada e na economia.

Adotar uma postura ética na análise e discussão de situações que envolvam a intervenção do Estado, com consideração aos princípios fundamentais do Direito e da justiça.

• 05.01 - Fundamentos da intervenção;
• 05.02 - Modalidades e fins da intervenção na propriedade;
• 05.03 - Modalidades e fins de intervenção na atividade econômica.

UNIDADE VI - Controle Social da Administração Pública.

Classificar os conceitos e princípios que envolvem o controle social da Administração Pública.

Realizar análises reflexivas sobre a efetividade do controle social, com proposição de melhorias e ajustes quando necessário.

• 06.01 - Fundamentos do controle;
• 06.02 - Formas de controle: administrativo, legislativa e social;
• 06.03 - Controle externo e interno;
• 06.04 - Controle financeiro e orçamentário: princípios orçamentário, receita, despesa e orçamento público, legislação orçamentária e Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000;
• 06.05 - Tribunal de Contas.

Bibliografia:

Créditos:

6.0

Professores:

• Cecilia Barroso de Oliveira

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Assistente-6 e trabalha em regime horista.
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• Dayse Braga Martins

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-3 e trabalha em regime horista.
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• Herika Janaynna B M M Marques

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-1 e trabalha em regime integral.
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Ementa:

Das famílias e do direito. O direito parental. Relações interconjugais. Relações interparentais. Alimentos. Tutela e curatela. Justiça pela paz.

Programa:

UNIDADE I - Das famílias e do direito.

Desenvolver empatia e sensibilidade para compreensão das diversas configurações familiares, com o reconhecimento da importância da inclusão, do respeito e da igualdade de direitos dentro do contexto familiar.

Dominar técnicas de análise jurídica para interpretação e aplicação correta dos princípios do direito das famílias em situações práticas.

Desenvolver uma compreensão crítica e reflexiva sobre o papel do Estado na regulação das relações familiares, bem como sobre os desafios enfrentados pelas minorias, crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência no contexto familiar e social.

• 01.01 - Família como fenômeno jurídico;
• 01.02 - As famílias até a Constituição de 1988;
• 01.03 - Princípios do direito das famílias;
• 01.04 - O Estado e a família;
• 01.05 - Das minorias e o direito das famílias - Da igualdade de gênero (O protocolo do CNJ), o racismo e a entidade familiar, a criança e o adolescente nos conflitos no direito das famílias, o direito e a proteção da pessoa idosa, pessoa com deficiência e as relações familiares.

UNIDADE II - O direito parental.

Demonstrar respeito pela diversidade de configurações familiares com reconhecimento e valorização das relações de parentesco, independentemente da sua natureza ou forma.

Aplicar os conceitos fundamentais relacionados às relações de parentesco, incluindo as diferentes espécies de parentesco, os graus de parentesco e as classificações existentes.

Demonstrar uma compreensão aprofundada sobre as complexidades das relações de parentesco, incluindo suas implicações jurídicas, sociais e emocionais.

• 02.01 - Relações de parentesco: conceito e espécies;
• 02.02 - Graus de parentesco;
• 02.03 - Classificações de parentesco.

UNIDADE III - Relações interconjugais.

Demonstrar respeito pela diversidade de formas de relacionamento com reconhecimento da importância da laicidade do casamento como princípio fundamental para garantia da liberdade de escolha e a autonomia dos casais.

Aplicar os procedimentos legais relacionados ao estabelecimento e reconhecimento das diferentes formas de união, incluindo o casamento e a união estável.

Demonstrar uma compreensão crítica e reflexiva sobre os diferentes aspectos jurídicos, sociais e emocionais das relações interconjugais.

• 03.01 - A laicidade da família e o princípio da não interferência.
• 03.02 - Estabelecimento de comunhão de vidas: sociedade conjugal e vínculo conjugal.
• 03.03 - Capacidade para o casamento;
• 03.04 - Impedimentos e causas suspensivas;
• 03.05 - Processo de casamento (habilitação, celebração);
• 03.06 - Tipos de casamento;
• 03.07 - Invalidades do casamento;
• 03.08 - Eficácia do casamento;
• 03.09 - A união estável como família no direito brasileiro (impedimentos, causas suspensivas, união estável infantil);
• 03.10 - União estável e direito intertemporal;
• 03.11 - Requisitos e formalização da união estável (escritura pública versus registro público e pacto de convivência);
• 03.12 - Ação de reconhecimento de união estável e ação de reconhecimento e dissolução de união estável;
• 03.13 - Conversão da união estável em casamento;
• 03.14 - Efeitos pessoais da união estável;
• 03.15 - Figuras afins: namoro, namoro qualificado e noivado;
• 03.16 - Concubinato;
• 03.17 - Procedimento extrajudicial de divórcio e de união estável.
• 03.18 - Efeitos patrimoniais do casamento e da união estável (regime de bens).

UNIDADE IV - Relações interparentais.

Desenvolver sensibilidade e empatia na compreensão das complexidades das relações interparentais, com reconhecimento da diversidade de configurações familiares e respeito aos direitos e necessidades de todas as partes envolvidas.

Aplicar os procedimentos legais relacionados à filiação, reconhecimento de paternidade, adoção e guarda de forma adequada e eficaz.

Desenvolver uma compreensão crítica e reflexiva sobre os aspectos jurídicos, sociais e éticos das relações interparentais.

• 04.01 - Aspecto histórico e isonomia constitucional e tipos de filiação;
• 04.02 - Presunção de paternidade;
• 04.03 - Reconhecimento de paternidade;
• 04.04 - Presunção na negativa de exame de DNA;
• 04.05 - Ações de filiação (investigação, negatória, anulatória, impugnação);
• 04.06 - Busca da verdade biológica;
• 04.07 - Multiparentalidade;
• 04.08 - Adoção - conceito, finalidade e percurso histórico;
• 04.09 - ECA e Lei Nacional da Adoção;
• 04.10 - Direito à convivência familiar (família natural/família extensa ou ampliada);
• 04.11 - Limites da permanência fora do convívio familiar;
• 04.12 - Família substituta; diretrizes gerais sobre a colocação em família substituta;
• 04.13 - Adoção: excepcionalidade, irrevoga-bilidade, desligamento da família natural;
• 04.14 - Tipos de Adoção: adoção unilateral, adoção sem rompimento de vínculo, adoção conjunta, adoção póstuma, adoção internacional;
• 04.15 - Vedações na adoção; requisitos da adoção. Cadastro nacional de adoção. Efeitos da adoção. Direito de conhecer a origem biológica:
• 04.16 - Guarda dos filhos (Lei 11.698/08);
• 04.17 - Guarda e Convivência (Alienação parental);
• 04.18 - Guarda x Autoridade Parental Conceito, finalidade e caracteres;
• 04.19 - Conteúdo e abrangência da autoridade parental;
• 04.20 - Suspensão, perda e extinção da autoridade parental.

UNIDADE V - Alimentos.

Cultivar sensibilidade para compreensão das necessidades e direitos dos indivíduos envolvidos em questões alimentares, com reconhecimento da importância da solidariedade e responsabilidade familiar na garantia do sustento e bem-estar dos alimentandos.

Aplicar corretamente as características da obrigação alimentar, com a classificação dos diferentes tipos de alimentos de acordo com suas finalidades e sujeitos envolvidos, assim como a compreensão das disposições da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e da Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08).

Desenvolver uma compreensão crítica e reflexiva sobre as questões jurídicas e sociais relacionadas aos alimentos.

• 05.01 - Conceito, finalidades e pressupostos;
• 05.02 - Características da obrigação alimentar;
• 05.03 - Classificação;
• 05.04 - Sujeitos;
• 05.05 - Lei de Alimentos - Lei 5.478/68;
• 05.06 - Alimentos gravídicas Lei 11.804/08;
• 05.07 - Alimentos compensatórios.

UNIDADE VI - Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.

Demonstrar sensibilidade e responsabilidade ao lidar com questões de tutela e curatela, com reconhecimento da importância de proteger e garantir os direitos das pessoas incapazes.

Dominar os procedimentos legais relacionados à tutela e curatela, com a compreensão dos conceitos fundamentais, as espécies, as incapacidades e as escusas relacionadas ao exercício dessas figuras jurídicas.

Desenvolver uma compreensão crítica e reflexiva sobre as regras e princípios aplicáveis à tutela e curatela, incluindo as normas legais, jurisprudenciais e éticas que regem essas instituições.

• 06.01 - Conceito tutela e curatela e suas espécies;
• 06.02 - Incapacidades e escusas;
• 06.03 - Exercício, garantia, administração de bens;
• 06.04 - Cassação da tutela e prestação de contas;
• 06.05 - Regras aplicáveis à tutela e curatela.
• 06.06 - Tomada de Decisão Apoiada.

UNIDADE VII - Justiça pela paz.

Elaborar produto para disseminação de conhecimentos relacionado às temáticas de justiça e cidadania para indivíduos e comunidades.

Ser agente promotor de uma cultura de paz.

Desenvolver uma compreensão crítica e reflexiva sobre as interconexões entre as questões familiares e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com reconhecimento da importância do fortalecimento das famílias como um componente essencial para alcance da paz, a justiça e a igualdade (ODS 16) e à desigualdade de gênero (ODS 5).

• 07.01 - Elaboração de produto/intervenção para promoção da paz.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Atila de Alencar A Magalhaes

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Adjunto-6 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Cynthia Teixeira Gadelha

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Francisco Antonio Nogueira Bezerra

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-6 e trabalha em regime parcial.
  Veja o currículo lattes

• Marcelo Dias Ponte

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Adjunto-1 e trabalha em regime integral.
  Veja o currículo lattes

Ementa:

Desafios e estratégias na arena judicial: explorando processos nos tribunais e recursos. Dos recursos ordinários. Dos recursos extraordinários. Incidentes e ações nos tribunais.

Programa:

UNIDADE I - Desafios e estratégias na arena judicial: explorando processos nos tribunais e recursos.

Desenvolver uma postura de respeito e comprometimento com a uniformização e estabilidade da jurisprudência, com o reconhecimento da dos precedentes vinculantes e da obediência às decisões judiciais para a segurança jurídica e a igualdade de tratamento perante a lei.

Aplicar corretamente as disposições gerais relacionadas à ordem dos processos nos tribunais, com o entendimento sobre a ordem de julgamento, distribuição dos processos, poderes do relator, sustentação oral, pedido de vista, votação, ampliação do colegiado em caso de divergência, entre outros aspectos procedimentais relevantes.

Distinguir as diversas espécies recursais e seus pressupostos, com a compreensão dos efeitos e as nuances dos recursos e dos sucedâneos recursais, com conhecimento sólido sobre a aplicação dos honorários sucumbenciais recursais e a importância dos precedentes na construção e modificação da jurisprudência.

• 01.01 - Disposições gerais (dever de uniformização e estabilidade da jurisprudência, precedentes vinculantes, obediência, construção e modificação);
• 01.02 - Da ordem dos processos nos tribunais (ordem de julgamento, distribuição, poderes do relator, sustentação oral, pedido de vista, votação, ampliação do colegiado em caso de divergência);
• 01.03 - Recursos e sucedâneos recursais;
• 01.04 - Espécies recursais;
• 01.05 - Pressupostos recursais;
• 01.06 - Efeitos;
• 01.07 - Honorários sucumbenciais recursais;
• 01.08 - Precedentes (noções gerais).

UNIDADE III - Dos recursos ordinários.

Ter uma postura crítica e reflexiva em relação aos recursos ordinários, com reconhecimento da importância desses instrumentos para a garantia da ampla defesa e do devido processo legal, para a efetivação do princípio da igualdade de acesso à justiça.

Compreender detalhadamente os requisitos e procedimentos específicos de cada recurso ordinário, como a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno e os embargos de declaração, com suas hipóteses de cabimento, prazos, forma de interposição, efeitos e trâmite processual.

Analisar as diferenças entre os diversos recursos ordinários, com suas particularidades, vantagens e limitações, para utilização estratégica desses recursos em diferentes situações processuais, com vistas à defesa dos interesses de seus clientes.

• 02.01 - Apelação;
• 02.02 - Agravo de instrumento;
• 02.03 - Agravo interno;
• 02.04 - Embargos de declaração;
• 02.05 - Recurso ordinário.

UNIDADE III - Dos recursos extraordinários.

Valorizar a importância dos recursos extraordinários como instrumentos essenciais para a garantia da segurança jurídica, da uniformidade da jurisprudência e da proteção dos direitos fundamentais.

Dominar os aspectos procedimentais específicos dos recursos extraordinários, com entendimento das disposições gerais aplicáveis a esses recursos, os requisitos de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, bem como os procedimentos relativos ao agravo em recurso especial, ao agravo em recurso extraordinário e aos embargos de divergência.

Compreender a natureza e as peculiaridades de cada recurso extraordinário, com análise crítica de questões relacionadas à admissibilidade e ao mérito desses recursos, para uma atuação jurídica mais eficaz e fundamentada no âmbito dos tribunais superiores.

• 03.01 - Disposições gerais;
• 03.02 - Recurso especial;
• 03.03 - Recurso extraordinário;
• 03.04 - Agravo em recurso especial;
• 03.05 - Agravo em recurso extraordinário;
• 03.06 - Embargos de divergência.

UNIDADE IV - Incidentes e ações nos tribunais

Ter uma postura ética e responsável diante dos desafios e estratégias na arena judicial, com vistas a busca pela justiça e pela igualdade de tratamento perante a lei, mediante o respeito aos deveres de uniformização e estabilidade da jurisprudência, bem como à obediência às decisões judiciais e aos precedentes vinculantes.

OBJETIVO: Aplicar corretamente os procedimentos relativos aos recursos ordinários e extraordinários, assim como aos incidentes e ações nos tribunais, com a identificação das hipóteses de cabimento, os requisitos de admissibilidade, os prazos, as formas de interposição e os trâmites processuais correspondentes.

Analisar criticamente as diversas espécies recursais, incidentes e ações nos tribunais, assim como a utilização desses instrumentos processuais em situações jurídicas complexas, com vistas à defesa eficaz dos interesses de seus clientes e à promoção da justiça.

• 04.01 - Assunção de competência (competência, cabimento, objetivos, legitimidade para provocar instauração, processamento);
• 04.02 - Arguição de inconstitucionalidade (cabimento, natureza da decisão, legitimidade para suscitar o incidente, competência, situações que dispensam a instauração do incidente, processamento);
• 04.03 - Conflito de competência (cabimento, legitimidade para suscitar o incidente, competência, processamento);
• 04.04 - Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória;
• 04.05 - Incidente de resolução de demandas repetitivas (cabimento, legitimidade para suscitar, competência, processamento).
• 04.06 - Ação rescisória (cabimento, pressupostos, petição inicial, legitimidade ativ, prazo decadencial, competência e processamento);
• 04.07 - Reclamação (cabimento, competência, legitimidade, processamento e eficácia da decisão);
• 04.08 - Mandado de segurança (cabimento, competência, legitimidade, processamento).

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Elisberg Francisco Bessa Lima

  O professor está ligado à área de Ciencias Contabeis do Centro de Ciências da Comunicação e Gestão. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-4 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Francisco Jorio B Martins

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Francisco das Chagas Sampaio Medina

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-1 e trabalha em regime parcial.
  Veja o currículo lattes

• Natercia Sampaio Siqueira

  A professora está ligada à área de Pos-Graduacao/Mestrado do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-6 e trabalha em regime integral.
  Veja o currículo lattes

Ementa:

Obrigação tributária. Crédito tributário. Administração e fiscalização tributárias. Impostos em Espécie.

Programa:

UNIDADE I - Obrigação Tributária.

Ter comprometimento e responsabilidade no cumprimento das obrigações tributárias, com reconhecimento da importância do pagamento dos tributos para o funcionamento do Estado e desenvolvimento da sociedade como um todo.

Analisar criticamente as diversas situações envolvendo obrigações tributárias, com identificação correta dos sujeitos e das características específicas de cada obrigação, para resolução de problemas práticos relacionados à tributação.

Aplicar corretamente os conceitos fundamentais relacionados à obrigação tributária, como suas diferentes espécies, a identificação das partes envolvidas (sujeição ativa e passiva), a análise da capacidade tributária, os casos de solidariedade, a definição de domicílio tributário e as regras de responsabilidade tributária.

• 01.01 - Conceito e espécies;
• 01.02 - Sujeição ativa e passiva;
• 01.03 - Capacidade tributária;
• 01.04 - Solidariedade;
• 01.05 - Domicílio tributário;
• 01.06 - Responsabilidade tributária.

UNIDADE II - Crédito Tributário.

Ter uma postura de compreensão e responsabilidade em relação ao crédito tributário, com o reconhecimento de sua importância para o financiamento das atividades estatais e para a promoção do bem-estar social, com ênfase na ética no cumprimento das obrigações fiscais.

Aplicar os conceitos fundamentais relacionados ao crédito tributário, tais como sua constituição, suspensão, exclusão e extinção, além das diferentes formas de garantias e privilégios que podem ser utilizados para a promoção do pagamento dos tributos.

Analisar criticamente as diversas situações envolvendo o crédito tributário, com identificação correta dos procedimentos para sua constituição, as hipóteses de suspensão, exclusão e extinção, e as formas de garantias e privilégios aplicáveis, para resolução de questões práticas relacionadas à cobrança e ao pagamento dos tributos.

• 02.01 - Conceito;
• 02.02 - Constituição;
• 02.03 - Suspensão;
• 02.04 - Exclusão;
• 02.05 - Extinção;
• 02.06 - Garantias e privilégios.

UNIDADE III - Administração e fiscalização tributárias.

Ter uma postura de respeito às normas tributárias e de colaboração com a administração fiscal, com reconhecimento da importância da transparência e da honestidade no cumprimento das obrigações tributárias para o desenvolvimento socioeconômico e para a construção de uma sociedade justa e equitativa.

Aplicar os princípios e procedimentos relacionados à administração e fiscalização tributárias, incluindo o papel da administração tributária, as prerrogativas e limites da fiscalização, o tratamento da dívida ativa e os procedimentos para obtenção de certidões negativas.

Analisar criticamente as práticas administrativas e fiscais relacionadas à arrecadação e cobrança de tributos, com identificação dos direitos e deveres das partes envolvidas, com a aplicação desse conhecimento na resolução de casos práticos envolvendo a administração e fiscalização tributárias.

• 03.01 - A administração tributária;
• 03.02 - Fiscalização tributária, prerrogativas e limites;
• 03.03 - Dívida ativa;
• 03.04 - Certidões negativas.

UNIDADE IV - Noções gerais de impostos em espécie.

Ter uma postura de compreensão e consciência em relação aos diferentes tipos de impostos, com reconhecimento da importância da contribuição fiscal para o financiamento das atividades governamentais e o desenvolvimento socioeconômico do país.

Distinguir os principais impostos federais, estaduais e municipais, com a identificação de suas características específicas, competências legislativas, bases de cálculo, alíquotas e obrigações acessórias correspondentes.

Analisar criticamente os diferentes tipos de impostos em espécie, com a compreensão de suas bases jurídicas, econômicas e sociais, e aplicar esse conhecimento na interpretação e aplicação das normas tributárias vigentes em âmbito federal, estadual e municipal.

• 04.01 - Impostos Federais;
• 04.02 - Impostos Estaduais;
• 04.03 - Impostos Municipais.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Giovani Magalhaes M Filho

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Assistente-1 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Wolney Nascimento de Oliveira

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

Ementa:

Introdução ao direito concursal. Recuperação judicial. Falência. Temas estratégicos em recuperação judicial.

Programa:

UNIDADE I - Introdução ao direito concursal.

Demonstrar empatia e sensibilidade às situações de crise e insolvência enfrentadas por empresas e indivíduos, com reconhecimento da importância da legislação falimentar como instrumento de proteção e reorganização.

Desenvolver habilidades de análise e interpretação da legislação brasileira relacionada à insolvência empresarial, com identificação dos procedimentos e das normas aplicáveis em casos de crise financeira.

Desenvolver uma visão abrangente e multidisciplinar sobre a insolvência empresarial, com a integração dos conhecimentos jurídicos, econômicos e sociais para uma compreensão mais profunda dos processos de reestruturação e recuperação de empresas em crise.

• 01.01 - Crise, insolvência e falência: compreensão jurídica;
• 01.02 - A insolvência jurídica empresarial na legislação brasileira;
• 01.03 - Destinatários da legislação falimentar.

UNIDADE II - Recuperação Judicial

Valorizar a transparência, a ética e a responsabilidade na condução dos processos de recuperação judicial, com demonstração do comprometimento com o respeito aos direitos de todas as partes envolvidas.

Praticar a elaboração de planos de recuperação judicial, com consideração dos aspectos jurídicos, econômicos e operacionais, e proposições de medidas concretas para a reestruturação da empresa em crise.

Desenvolver uma visão integrada e estratégica da recuperação judicial, com a consideração não apenas aspectos legais, mas também econômicos, financeiros e sociais, para proposição de soluções eficazes e sustentáveis para empresas em crise.

• 02.01 - Do pedido de recuperação judicial.
• 02.02 - Das decisões judiciais no decorrer do processo.
• 02.03 - Do plano de recuperação judicial.
• 02.04 - Atualidades da Lei 14.112/20: Consolidação na RJ, DIP Finance, Mediação.

UNIDADE III - Falência.

Cultivar uma postura de empatia e solidariedade em relação aos credores e demais envolvidos no processo falimentar, com vistas a uma resolução justa e equitativa dos conflitos decorrentes da falência. Praticar a condução das diferentes fases do procedimento de falência, desde a decretação da falência até a extinção das obrigações do falido, por meio de conhecimentos práticos e habilidades de gestão processual. Analisar criticamente as diferentes fases do procedimento de falência, com a identificação dos desafios, oportunidades e os impactos para as partes envolvidas, como credores, devedores e trabalhadores.

• 03.01 - A competência para os feitos falimentares.
• 03.02 - O regime jurídico do administrador judicial, da assembleia e do comitê de credores.
• 03.03 - As fases do procedimento de falência.
• 03.04 - O procedimento de verificação e habilitação de crédito.
• 03.05 - A extinção das obrigações do falido.

UNIDADE IV - Temas estratégicos em recuperação judicial.

Demonstrar abertura e interesse pela compreensão da linha processual da recuperação judicial, com reconhecimento de uma ferramenta estratégica para a reorganização e preservação de empresas em crise.

Praticar a análise dos efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência, com a liquidação do patrimônio do falido, a habilitação e a verificação de créditos, e a extinção das obrigações.

Analisar criticamente os requisitos e os procedimentos envolvidos na recuperação extrajudicial, com identificação das suas vantagens, limitações e desafios na prática empresarial.

• 04.01 - Linha processual da recuperação judicial.
• 04.02 - Recuperação Extrajudicial.
• 04.03 - Efeitos jurídicos decorrentes da sentença declaratória de falência.

Bibliografia:

Créditos:

6.0

Professores:

• Aline Passos Maia

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Claudio Alcantara Meireles Junior

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

Ementa:

Fundamentos do direito do trabalho: história, princípios e fontes. Direitos sociais na Constituição Federal de 1988. Contrato de trabalho. Remuneração e salário. Direito tutelar do trabalho. Justiça pela paz.

Programa:

UNIDADE I - Fundamentos do direito do trabalho: história, princípios e fontes.

Reconhecer a importância dos princípios do direito do trabalho, como a proteção do trabalhador e a irrenunciabilidade de direitos, para garantia de relações laborais mais justas e equilibradas.

Analisar as diversas fontes do direito do trabalho, incluindo normas jurídicas, convenções coletivas, jurisprudência e tratados internacionais, para embasamento de argumentos e decisões de forma consistente.

Desenvolver uma visão integrada e sistêmica do direito do trabalho, se sua relação com os princípios, fontes e disposições gerais para uma compreensão abrangente das questões trabalhistas e sua aplicação prática na sociedade.

• 01.01 - Disposições gerais (formação histórica, evolução, conceito e definições);
• 01.02 - Autonomia do direito do trabalho;
• 01.03 - Relação com outros ramos do direito;
• 01.04 - Princípios gerais do direito do trabalho (princípio da proteção do trabalhador, princípio da irrenunciabilidade de direitos, princípio da continuidade da relação de emprego, princípio da primazia da realidade).
• 01.05 - Fontes do direito do trabalho (normas jurídicas trabalhistas ¿ fontes e hierarquia, a Constituição Federal, a consolidação das leis do trabalho, a convenção e o acordo coletivo, a empresa e o seu poder regulamentar, as convenções internacionais, jurisprudência.

UNIDADE II - Direitos sociais na Constituição Federal de 1988.

Valorizar a igualdade e a equidade como princípios norteadores dos direitos sociais, para a promoção da inclusão e da não discriminação nas relações de trabalho e sociais.

Analisar criticamente os impactos sociais, econômicos e políticos da efetivação dos direitos sociais garantidos pela Constituição, com a avaliação de sua contribuição para uma sociedade mais justa e democrática.

Praticar a pesquisa e a consulta legislativa para o entendimento sobre os direitos sociais na Constituição Federal, com a utilização de fontes jurídicas confiáveis e atualizadas.

• 02.01 - Estudo sistemático do artigo 7 da Constituição Federal.

UNIDADE III - Contrato de trabalho.

Ser criterioso na distinção dos elementos do contrato, seus sujeitos, suas modalidades, conteúdos e efeitos.

Conhecer os diferentes tipos de contratos de trabalho, como tempo determinado, indeterminado, parcial e intermitente, com a compreensão de suas características e implicações legais.

Valorizar a equidade nas relações contratuais, em busca da justiça e da igualdade entre empregador e empregado na negociação e execução dos contratos.

• 03.01 - A diferença entre relação de trabalho e de emprego.
• 03.02 - Sujeitos da relação de emprego, contendo o estudo das figuras dos empregados, empregadores e dos trabalhadores (avulso, eventual, autônomo).
• 03.03 - Contrato do trabalho e suas modalidades.
• 03.04 - Conteúdo do contrato de trabalho.
• 03.05 - Efeitos do contrato de trabalho: direitos e deveres das partes. Poderes do empregador no contrato de trabalho.
• 03.06 - Contrato de trabalho - alteração, suspensão e interrupção.
• 03.07 - Aviso prévio.
• 03.08 - Espécies de rescisão.

UNIDADE IV - Remuneração e salário.

Identificar semelhanças e diferenças entre remuneração e salário, com ênfase nas espécies, na classificação e na proteção, com definição na ocorrência da equiparação salarial.

Analisar estruturas salariais, com a diferenciação entre salários, benefícios e outros componentes.

Valorizar o respeito aos direitos trabalhistas na remuneração.

• 04.01 - Remuneração x Salário (conceito e classificação).
• 04.02 - Tipos especiais de salário.
• 04.03 - Proteção do salário.
• 04.04 - Equiparação salarial.

UNIDADE V - Direito tutelar do trabalho.

Conduzir audiências trabalhistas, com aplicação de medidas tutelares quando necessário para proteção dos direitos dos trabalhadores.

Analisar casos de risco laboral e necessidade de intervenção tutelar para proteção dos trabalhadores.

Estimular a defesa ativa dos direitos dos trabalhadores, com a promoção de uma postura ética em relação à tutela jurídica no ambiente de trabalho.

• 05.01 - CTPS.
• 05.02 - A Jornada do trabalho.
• 05.03 - Repouso semanal.
• 05.04 - Férias.

UNIDADE VI - Justiça pela paz.

Desenvolver a capacidade de atuação com ética e empatia na defesa dos direitos trabalhistas, na promoção de um ambiente de respeito e dignidade para trabalhadores e empregadores, com reflexão sobre as implicações éticas das práticas e políticas laborais.

Adquirir um conhecimento profundo sobre os principais aspectos do Direito do Trabalho.

Aplicar corretamente os conceitos e normas do Direito do Trabalho em casos práticos.

• 06.01 - Desenvolvimento de atividade.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Ana Cecilia Bezerra de Aguiar

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Assistente-2 e trabalha em regime integral.
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• Cremilda Maria Silveira Moreira

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Adjunto-1 e trabalha em regime integral.
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• Joyceane Bezerra de Menezes

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Titular-1 e trabalha em regime integral.
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• Nathalie Carvalho Candido

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Auxiliar-5 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Fundamentos do Direito das Sucessões. Abertura e aquisição da herança. Direitos e institutos sucessórios. Modalidades de sucessão.

Programa:

UNIDADE I - Fundamentos do Direito das Sucessões.

Compreender a estrutura e as modalidades de sucessão no ordenamento jurídico.

Valorizar o planejamento sucessório como ferramenta de justiça.

Aplicar os conceitos de sucessão universal e particular em casos práticos.

• 01.01 - Estrutura e elementos da sucessão;
• 01.02 - Modalidades de sucessão: legítima, testamentária e contratual;
• 01.03 - Sucessão a título universal e particular.
• 01.04 - Espécies de sucessores: herdeiros (legítimo e testamentário) e legatários.

UNIDADE II - Abertura e aquisição da herança.

Explicar os aspectos essenciais da abertura da sucessão.

Desenvolver postura crítica sobre a legalidade na aquisição de heranças.

Determinar o momento e o conteúdo da aquisição em cenários simulados.

• 02.01 - Noção, tempo e lugar da abertura da sucessão;
• 02.02 - Princípio da "Saisine";
• 02.03 - Natureza do direito adquirido.

UNIDADE III - Direitos e institutos sucessórios.

Diferenciar os institutos de aceitação, renúncia e cessão da herança.

Reconhecer a relevância dos institutos na distribuição patrimonial.

Resolver casos envolvendo indignidade, deserdação e petição de herança.

• 03.01 - Direito de deliberar: aceitação, renúncia e cessão da herança;
• 03.02 - Conceito de herança e legado;
• 03.03 - Herança jacente: conceito e implicações;
• 03.04 - Sujeitos da sucessão: capacidade ativa e passiva, petição de herança, indignidade e deserdação.

UNIDADE IV - Modalidades de sucessão

Identificar os efeitos das modalidades de sucessão e do direito de representação.

Promover respeito aos herdeiros e disposições testamentárias.

Resolver problemas sobre nulidade e revogação de testamentos.

• 04.01 - Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária;
• 04.02 - Herdeiros necessários e facultativos: conceitos e efeitos;
• 04.03 - Direito de representação: noção, requisitos e efeitos;
• 04.04 - Sucessão testamentária: tipos de testamento, nulidade, revogação, caducidade, substituições, reduções testamentárias e disposições testamentárias.

UNIDADE V - Inventário e Partilha.

• 05.01 - Conceito;
• 05.02 - Espécies de inventário (judicial, extrajudicial);
• 05.03 - Inventário negativo;
• 05.04 - Arrolamento sumário e arrolamento comum;
• 05.05 - Colação e sonegados;
• 05.06 - Inventariança;
• 05.07 - Procedimento do inventário (abertura do inventário, nomeação e atribuição do inventariante, ativos e passivos da herança);
• 05.08 - Partilha em vida e sobrepartilha;
• 05.09 - Planejamento sucessório.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Marcio Vitor Meyer de Albuquerque

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-1 e trabalha em regime horista.
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• Nestor Eduardo Araruna Santiago

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Titular-1 e trabalha em regime integral.
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• Wagneriana Lima Temoteo Camurca

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Assistente-3 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Fundamentos da execução penal. Modalidades de execução penal. Sanções e alternativas penais. Procedimentos judiciais e controle da execução penal.

Programa:

UNIDADE I - Fundamentos da Execução Penal.

Compreender os objetivos e a aplicação da Lei de Execução Penal e sua relação com os direitos e deveres dos apenados.

Valorizar a importância da disciplina e da estrutura dos órgãos de execução penal no processo de ressocialização.

Analisar casos para classificar corretamente o condenado e o internado segundo os critérios legais.

• 01.01 - Objetivo e aplicação da Lei de Execução Penal;
• 01.02 - Classificação do condenado e do internado;
• 01.03 - Direitos, deveres e disciplina dos apenados;
• 01.04 - Estrutura e funcionamento dos órgãos da execução penal.

UNIDADE II - Modalidades de Execução Penal.

Identificar as modalidades de assistência ao preso e os critérios legais para o trabalho e os regimes de pena.

Aplicar os dispositivos legais para avaliar a concessão de autorizações de saída e benefícios relacionados à remição.

Reconhecer a relevância da progressão, regressão e remição de pena na construção de um sistema penal mais justo e eficaz.

• 02.01 - Assistência ao preso: material, jurídica, educacional, social e religiosa;
• 02.02 - Trabalho do preso e direitos associados;
• 02.03 - Execução de penas privativas de liberdade;
• 02.04 - Regimes, progressão e regressão;
• 02.05 - Autorização de saída e remição de pena.

UNIDADE III - Sanções e Alternativas Penais.

Explicar os fundamentos e tipos de sanções penais, como penas restritivas de direitos, multa e medidas de segurança.

Incentivar a adoção de penas alternativas e medidas de segurança como instrumentos de humanização do sistema penal.

Elaborar pareceres jurídicos sobre livramento condicional, suspensão condicional e indulto em cenários simulados.

• 03.01 - Livramento condicional e suspensão condicional da pena;
• 03.02 - Penas restritivas de direitos e multa;
• 03.03 - Execução fiscal de penas pecuniárias;
• 03.04 - Medidas de segurança e incidentes de execução;
• 03.05 - Indulto, anistia e comutação de pena.

UNIDADE IV - Procedimentos Judiciais e Controle da Execução Penal.

Descrever os requisitos, condições e o papel das autoridades no controle da execução penal.

Promover a valorização do controle judicial e do Ministério Público na garantia de direitos e legalidade no cumprimento das penas.

Simular o processamento de incidentes judiciais na execução penal, com aplicação normas e jurisprudências pertinentes.

• 04.01 - Procedimento judicial na execução penal;
• 04.02 - Requisitos, condições e intervenção do Ministério Público;
• 04.03 - Papel do juiz da execução penal;
• 04.04 - Crimes hediondos e suas particularidades na execução penal.

Bibliografia:

Créditos:

0.4

Professores:

• Caroline Pontes Almeida

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Francisco das Chagas Juca Bomfim

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime parcial.
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• Jose Armando da Costa Junior

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Jose Glauton Gurgel Lins

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Leiliane Freitas A Wenzel

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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• Wagneriana Lima Temoteo Camurca

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Assistente-3 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Inquérito policial e prisões processuais. Peças acusatórias. Meios de defesa. Decisões judiciais. Recursos penais e meios autônomos de impugnação judicial. Execução penal.

Programa:

UNIDADE I - Inquérito policial e prisões processuais

Distinguir as principais peças relacionadas à fase investigatória e às prisões processuais.

Elaborar diferentes petições, de acordo com as situações a que se destinam.

Apresentar raciocínio lógico-jurídico na busca por solução de casos.

• 01.01 - Inquérito Policial
• 01.02 - Prisão em Flagrante petições cabíveis
• 01.03 - Prisão Preventiva petições cabíveis
• 01.04 - Prisão Temporária petições cabíveis
• 01.05 - Medidas cautelares diversas da prisão petições cabíveis

UNIDADE II - Peças acusatórias petições iniciais penais.

Compreender a relevância da denúncia e da queixa-crime no contexto da busca por justiça, pautando-se pela ética e responsabilidade.

Analisar os fundamentos jurídicos que sustentam a denúncia e a queixa-crime, considerando as normas de competência, prazos e procedimentos previstos.

Elaborar corretamente denúncias e queixas-crime com base nas disposições legais, utilizando os elementos formais e materiais necessários.

• 02.01 - Denúncia
• 02.02 - Queixa-crime

UNIDADE III - Meios de defesa.

Reconhecer a importância da atuação ética e estratégica na elaboração de meios de defesa, priorizando os direitos do acusado e a justiça no processo penal.

Classificar as peças de defesa (Resposta à Acusação, Defesa Preliminar e Memoriais), identificando as principais teses defensivas e seus fundamentos jurídicos.

Redigir de forma técnica e precisa as peças de defesa previstas na Unidade, observando os elementos formais, os momentos adequados de apresentação e os prazos processuais aplicáveis.

• 03.01 - Resposta à Acusação
• 03.02 - Defesa Preliminar
• 03.03 - Memoriais

UNIDADE IV - Decisões judiciais.

Valorizar a imparcialidade, a clareza e a fundamentação na elaboração de decisões judiciais.

Analisar a composição, a estrutura e os requisitos das decisões judiciais previstas.

Redigir sentenças e decisões de pronúncia ou impronúncia, com aplicação de fundamentos jurídicos e respeito às normas processuais.

• 04.01 - Sentença
• 04.02 - Decisão de pronúncia e impronúncia

UNIDADE V - Recursos penais e ações autônomas de impugnação judicial

Conhecer a importância da ética, da técnica e da fundamentação na elaboração de recursos e ações autônomas de impugnação judicial.

Identificar os recursos penais e ações autônomas, seus prazos, requisitos e fundamentos jurídicos.

Redigir recursos como o Recurso em Sentido Estrito, a Apelação e os Embargos de Declaração, além do Habeas Corpus, Mandado de Segurança e petições de Revisão Criminal, observando as regras processuais aplicáveis.

• 05.01 - Recurso em Sentido Estrito
• 05.02 - Apelação
• 05.03 - Embargos de Declaração
• 05.04 - Habeas Corpus
• 05.05 - Mandado de Segurança
• 05.06 - Revisão Criminal

UNIDADE VI - Execução Penal

Explicar os principais aspectos da Execução Penal, com identificação do recurso utilizado para se recorrer das decisões proferidas nesse âmbito.

Elaborar as principais peças utilizadas no âmbito da execução penal.

• 06.01 - Livramento Condicional
• 06.02 - Progressão de Regime
• 06.03 - Agravo em Execução

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Claudio Alcantara Meireles Junior

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Gustavo Tavares Cavalcanti Liberato

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Assistente-6 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Regis Gurgel do Amaral Jereissati

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotado como Auxiliar-2 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

A jurisdição constitucional. Ações constitucionais. O controle jurisdicional de constitucionalidade. O controle de convencionalidade.

Programa:

UNIDADE I - A jurisdição constitucional

Compreender o significado, os limites e os princípios da jurisdição constitucional, incluindo o papel do Supremo Tribunal Federal e as mutações constitucionais.

Reconhecer a relevância do equilíbrio entre o ativismo judicial e a preservação do regime democrático no Brasil.

Analisar casos que envolvam ativismo judicial ou mutações constitucionais, identificando seus impactos no sistema jurídico brasileiro.

• 01.01 - Origem, história e significado do processo constitucional;
• 01.02 - Significado da jurisdição constitucional;
• 01.03 - Poder Judiciário, ativismo judicial e a constitucionalidade das leis;
• 01.04 - O Supremo Tribunal Federal como Corte Política;
• 01.05 - As mutações constitucionais: origem, conceito, limites e disputa de poder;
• 01.06 - Os princípios de interpretação da Constituição: o significado do avanço sobre Constituição pelas Cortes sem votos. Princípios: Interpretação conforme a Constituição; Concordância Prática; Presunção de constitucionalidade; Conformidade funcional.

UNIDADE II - Ações constitucionais

Identificar as principais ações constitucionais e suas características, incluindo mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção.

Desenvolver uma postura crítica e ética na análise e utilização das ações constitucionais como instrumentos de efetivação dos direitos fundamentais.

Elaborar peças processuais relacionadas às ações constitucionais, aplicando corretamente os fundamentos legais e jurisprudenciais.

• 02.01 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo: origem; fundamentos; definição; objeto; legitimidade; finalidades; cabimento; espécies; competência; Lei n. 12.016/09; procedimento.
• 02.02 - Habeas Corpus: origem; doutrina brasileira do Habeas Corpus; natureza jurídica; fundamentos; legitimidade; objeto; finalidades; cabimento; o Habeas Corpus no Código de Processo Penal; competência; espécies.
• 02.03 - Habeas Data: origem; fundamentos; definição; legitimidade; objeto; finalidades; cabimento; competência; Lei n. 9507/97; procedimento.
• 02.04 - Mandado de Injunção Individual e Coletivo: origem; fundamentos; definição; objeto; legitimidade; finalidades; cabimento; competência; Lei n. 13.300/16; procedimento; o Mandado de Injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• 02.05 - Ação Popular: origem; fundamentos; definição; legitimidade; finalidades; cabimento; competência; Lei n. 4717/65; procedimento.
• 02.06 - Ação Civil Pública: origem; fundamentos; definição; legitimidade; finalidades; cabimento; competência; Lei n. 7347/85; procedimento; espécies.Ação Civil Pública: origem; fundamentos; definição; legitimidade; finalidades; cabimento; competência; Lei n. 7347/85; procedimento; espécies.

UNIDADE III - O controle jurisdicional da constitucionalidade

Explicar os fundamentos e classificações do controle de constitucionalidade, distinguindo entre os modelos difuso e concentrado.

Valorizar o papel do controle de constitucionalidade na garantia da supremacia da Constituição e na proteção dos direitos fundamentais.

Simular a elaboração de pareceres jurídicos sobre a aplicação do controle de constitucionalidade em casos concretos.

• 03.01 - O controle de constitucionalidade e suas classificações;
• 03.02 - O controle difuso de constitucionalidade;
• 03.03 - O controle concentrado de constitucionalidade;
• 03.04 - As ações de controle da constitucionalidade;
• 03.05 - Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão (Lei 9868 de 10.11.99 e Lei 12.063/2009);
• 03.06 - Ação declaratória de constitucionalidade (Lei 9868 de 10.11.99);
• 03.07 - Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei 9882 de 03.12.98);
• 03.08 - O controle de constitucionalidade concentrado nos Tribunais de Justiça.

UNIDADE IV - O controle de convencionalidade

Analisar o conceito e a evolução do controle de convencionalidade, diferenciando-o do controle de constitucionalidade.

Adotar uma postura de respeito aos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

Aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de organismos internacionais em casos de controle de convencionalidade.

• 04.01 - Conceito e evolução histórica.
• 04.02 - Distinção entre controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade.
• 04.03 - A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro.
• 04.04 - A hierarquia dos tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro.
• 04.05 - O papel do Supremo Tribunal Federal no desenvolvimento do controle de convencionalidade.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Aline Passos Maia

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Claudio Alcantara Meireles Junior

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Auxiliar-3 e trabalha em regime horista.
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Ementa:

Proteção e garantia dos direitos do trabalhador. Fiscalização do trabalho. Organização sindical e direito coletivo do trabalho.

Programa:

UNIDADE I - Proteção e garantia dos direitos do trabalhador.

Elaborar documentação legal necessária para reclamações trabalhistas, inclusive petições, recursos e outros documentos pertinentes.

Distinguir as normas internacionais do trabalho, especialmente as estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e suas influências nas legislações nacionais.

Incentivar a consciência social e a responsabilidade na defesa dos direitos do trabalhador, com a promoção de uma postura ética e comprometida com o bem-estar coletivo.

• 01.01 - Formas de estabilidade no emprego;
• 01.02 - Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) - origem e hipótese de saques;
• 01.03 - Contrato de trabalho da mulher;
• 01.04 - Contrato de trabalho do adolescente;
• 01.05 - Segurança e medicina do trabalho;
• 01.06 - Organização Internacional do Trabalho - OIT.

UNIDADE II - Fiscalização do trabalho.

Explicar a estrutura e composição dos órgãos de fiscalização do trabalho e a atuação de seus agentes.

Estabelecer o papel dos órgãos fiscalizadores, como Ministério do Trabalho e Emprego, na aplicação das normas trabalhistas e na proteção dos direitos dos trabalhadores.

Estimular a transparência e o diálogo durante o processo de fiscalização, com compreensão mútua entre os fiscais, empregadores e trabalhadores.

• 02.01 - Estrutura do Ministério do Trabalho;
• 02.02 - Atuação dos agentes.

UNIDADE III - Organização sindical e direito coletivo do trabalho.

Valorar o direito coletivo do trabalho, especialmente no que se refere a convenção e os acordo coletivos.

Identificar os trâmites legais na busca por soluções conciliatórias nas relações de trabalho, quando possível.

Cultivar a promoção do diálogo e da negociação como ferramentas essenciais para a construção de relações laborais equilibradas.

• 03.01 - Organização sindical (liberdade, unicidade, pluralidade e estrutura sindical);
• 03.02 - Princípios do direito coletivo do trabalho;
• 03.03 - Negociação coletiva;
• 03.04 - Conflitos coletivos do trabalho;
• 03.05 - Solução dos conflitos coletivos do trabalho;
• 03.06 - Convenção coletiva, acordo coletivo e greve.

Bibliografia:

Créditos:

4.0

Professores:

• Eduardo Regis Girao de C Pinto

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Assistente-6 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Isabela Fares Matias

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Mestre, está lotada como Auxiliar-6 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

• Roberta Teles Cardoso

  A professora está ligada à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotada como Adjunto-1 e trabalha em regime horista.
  Veja o currículo lattes

Ementa:

Teoria geral da responsabilidade civil. Da responsabilidade civil indireta: ato de terceiro, coisas e animal. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Situações especiais de responsabilidade civil.

Programa:

UNIDADE I - Teoria geral da responsabilidade civil.

Valorizar a importância dos princípios da responsabilidade civil na promoção da dignidade humana.

Identificar os pressupostos da responsabilidade civil, como conduta, dano e nexo de causalidade.

Aplicar o método bifásico do STJ na quantificação de danos extrapatrimoniais.

• 01.01 - Conceito de Responsabilidade Civil e sua evolução (da culpa ao risco);
• 01.02 - Funções da responsabilidade civil: reparatória, preventiva e punitiva;
• 01.03 - Princípios da Responsabilidade Civil: princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da prevenção / precaução; princípio da solidariedade; e princípio da reparação integral do dano;
• 01.04 - Classificações da Responsabilidade Civil: Responsabilidade Contratual x Responsabilidade
  Extracontratual; Responsabilidade Subjetiva x Responsabilidade Objetiva; Direta e Indireta.
  
• 01.05 - A diferenciação entre responsabilidade civil e criminal e as repercussões da Sentença Criminal na Responsabilidade Civil.
• 01.06 - Pressupostos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo de causalidade, culpa e risco;
• 01.07 - Nexo de imputação. Responsabilidade solidária.
• 01.08 - Teoria da perda da chance
• 01.09 - Quantificação do dano. A adoção do método bifásico pelo STJ para o dano extrapatrimonial. Os efeitos da causalidade concorrente.
• 01.10 - Excludentes e atenuantes da causalidade. Excludentes da ilicitude. Reparação excepcional do dano causado por ato lícito.
• 01.11 - Direito de regresso.
• 01.12 - Ação reparatória: identificação das partes processuais (qualificação), a denunciação da lide, comprovação dos requisitos (de acordo com a classificação da responsabilidade civil), o valor da causa e a prescrição.

UNIDADE II - Responsabilidade civil indireta: ato de terceiro, coisas e animais.

Desenvolver a conscientização sobre o impacto social da responsabilização por atos de terceiros.

Diferenciar as características e pressupostos da responsabilidade civil por fato de coisa inanimada e de animais.

Analisar casos concretos de responsabilidade dos pais pelos filhos menores, identificando os elementos jurídicos aplicáveis.

• 02.01 - Aspectos gerais da responsabilidade indireta;
• 02.02 - Responsabilidade dos pais pelos filhos menores;
• 02.03 - Responsabilidade dos tutores e curadores por atos dos pupilos e curatelados;
• 02.04 - Responsabilidade do proponente por ato do preposto;
• 02.05 - Responsabilidade dos educadores, hoteleiros e estalajadeiros;
• 02.06 - Responsabilidade civil por fato da coisa inanimada: características, pressupostos, atenuantes e excludentes. Divergências existentes na doutrina e jurisprudência;
• 02.07 - Responsabilidade civil por fato de animais;
• 02.08 - Responsabilidade do dono do edifício ou construção;
• 02.09 - Responsabilidade civil decorrente de coisas que caem ou são lançadas de prédio;
• 02.10 - Responsabilidade da pessoa física proprietária de veículo automotor.
• 02.11 - Responsabilidade pela participação nos produtos do crime.

UNIDADE III - Responsabilidade civil extracontratual do estado.

Reconhecer a relevância da responsabilidade estatal para a proteção dos direitos fundamentais.

Explicar as teorias da culpa e do risco administrativo na responsabilidade extracontratual do Estado.

Examinar decisões judiciais que envolvem atos omissivos e comissivos da Administração Pública.

• 03.01 - Responsabilidade Extracontratual do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil. Divergência doutrinária e jurisprudencial: atos comissivos e atos omissivos; culpa e risco administrativo;
• 03.02 - Responsabilidade do Estado por atos da Administração Pública;
• 03.03 - Responsabilidade Civil dos Prestadores de Serviços Públicos;
• 03.04 - Responsabilidade estatal por atos legislativos;
• 03.05 - Responsabilidade estatal por atos judiciais e jurisdicionais;
• 03.06 - Responsabilidade civil dos atos praticados por tabeliães e escreventes de notas;
• 03.07 - Aspectos processuais da responsabilidade civil do Estado: nexo de imputação, denunciação da lide, teorias utilizadas na defesa do Estado e prescrição.

UNIDADE IV - Situações especiais de responsabilidade civil

Promover o respeito à dignidade humana nas análises de casos de responsabilidade civil em relações familiares e profissionais.

Classificar as obrigações de meio e de resultado nos contratos com profissionais liberais.

Elaborar argumentos jurídicos em casos de responsabilidade civil decorrente de bullying ou assédio moral.

• 04.01 - Aspectos gerais da responsabilidade civil contratual;
• 04.02 - Responsabilidade dos Profissionais Liberais e Fornecedores de Serviço: obrigação de meio, obrigação de resultado. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
• 04.03 - Responsabilidade dos advogados e dos mandatários;
• 04.04 - Responsabilidade dos empreiteiros, engenheiros e arquitetos;
• 04.05 - Responsabilidade civil dos profissionais de saúde e dos estabelecimentos de saúde. Planos de saúde;
• 04.06 - Responsabilidade Civil do Transportador. Riscos inerentes a atividade. Transporte gratuito;
• 04.07 - Responsabilidade do Locador de automóvel. Responsabilidade dos Depositários e Encarregados de Vigilância: estacionamentos, lava-jatos;
• 04.08 - Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação e Redes Sociais. Deveres específicos e alcance da liberdade de expressão. Violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem;
• 04.09 - Contratos de seguro;
• 04.10 - Responsabilidade civil nas relações de trabalho: dano existencial e assédio moral;
• 04.11 - Responsabilidade civil pela prática do bullying;
• 04.12 - Responsabilidade civil nas relações conjugais e familiares;
• 04.13 - Responsabilidade civil decorrente da Alienação Parental e do Abandono Afetivo;
• 04.14 - Responsabilidade civil pelo desvio produtivo do tempo ou perda do tempo útil.

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Fundamentos do Direito do Consumidor. Qualidade e responsabilidade no consumo. Práticas comerciais e contratos. Superendividamento e Defesa do Consumidor.

Programa:

UNIDADE I - Fundamentos do Direito do Consumidor.

Identificar a relação jurídica de consumo e conhecer os direitos dos consumidores.

Aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo.

Perceber a natureza da relação jurídica de consumo e a necessidade de proteção do consumidor.

• 01.01 - A defesa do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro;
• 01.02 - Política Nacional das Relações de Consumo;
• 01.03 - Princípios do direito do consumidor;
• 01.04 - Campo de aplicação do direito do consumidor: sujeitos da relação de consumo (consumidor e fornecedor) e objeto (produto e serviço);
• 01.05 - Serviço público nas relações de consumo;
• 01.06 - Direitos básicos do consumidor;
• 01.07 - Diálogo das fontes.

UNIDADE II - Qualidade e responsabilidade no consumo.

Distinguir as categorias de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e/ou serviços.

Empregar adequadamente as regras de responsabilidade civil ao caso concreto.

Valorizar as diversas possibilidades de reparação de danos ocorridas no mercado de consumo.

• 02.01 - Teoria da qualidade;
• 02.02 - Vício de qualidade por insegurança;
• 02.03 - Excludentes da responsabilidade civil do fornecedor: força maior, caso fortuito interno e caso fortuito externo;
• 02.04 - Responsabilidade do profissional liberal;
• 02.05 - Vício de qualidade por inadequação;
• 02.06 - Decadência e prescrição;
• 02.07 - Garantia legal, contratual e estendida;
• 02.08 - Desconsideração da personalidade jurídica;
• 02.09 - Responsabilidade pela perda do tempo útil do consumidor: teoria do desvio produtivo do consumidor.

UNIDADE III - Práticas comerciais e contratos.

Identificar as peculiaridades do contrato de consumo e as práticas comerciais abusivas nas relações de consumo com diferenciação dos arquivos de consumo.

Examinar a ocorrência de abusividade nos contratos de consumo assim como nas práticas comerciais com identificação dos meios de proteção do consumidor.

Ser consciente das abusividades praticadas no mercado de consumo.

• 03.01 - Oferta, publicidade e práticas abusivas;
• 03.02 - Banco de dados de consumidores e fornecedores;
• 03.03 - Cadastro positivo e sistema de escores;
• 03.04 - Lei Geral de Proteção de Dados.
• 03.05 - Normas gerais de proteção contratual do consumidor;
• 03.06 - Cláusulas contratuais abusivas;
• 03.07 - Contratos específicos e comércio eletrônico.
  
  

UNIDADE IV - Superendividamento e Defesa do Consumidor.

Explorar o fenômeno do superendividamento e as ações individuais e coletivas de defesa do consumidor em juízo com especificação da responsabilidade administrativa e penal do fornecedor.

Observar a ocorrência do superendividamento dos consumidores no Brasil e as possibilidades de intervenção com avaliação apropriada para a proteção dos direitos e interesses do consumidor e as sanções administrativas e penais cabíveis.

Perceber a eficácia das medidas preventivas e de tratamento para resolução do problema do consumidor.

• 04.01 - Superendividamento (alteração do CDC pela Lei 14.181/2021) ¿ medidas preventivas e de tratamento;
• 04.02 - Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor;
• 04.03 - Das ações coletivas;
• 04.04 - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;
• 04.05 - Da coisa julgada;
• 04.06 - Das ações de obrigação de fazer e não fazer;
• 04.07 - Da convenção coletiva de consumo;
• 04.08 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
• 04.09 - Sanções administrativas;
• 04.10 - Decreto 2.181/97;
• 04.11 - Infrações Penais.

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Noções básicas de Direito Ambiental. Política nacional do meio ambiente, sistema nacional do meio ambiente e instrumentos. Proteção das florestas e políticas ambientais. Responsabilidade por danos ambientais e meios processuais de defesa do meio ambiente.

Programa:

UNIDADE I - Noções básicas de Direito Ambiental.

Reconhecer os conceitos, princípios e características do Direito Ambiental, relacionados às normas constitucionais ambientais e à repartição de competências.

Valorizar a evolução histórica do ambientalismo e a importância das conferências ambientais como marco na proteção do meio ambiente.

Aplicar os princípios e fontes do Direito Ambiental em análises de conflitos ambientais.

• 01.01 - Histórico do ambientalismo e conferências do meio ambiente; Direitos da Natureza;
• 01.02 - Normas constitucionais ambientais e a repartição de competências;
• 01.03 - Direito ambiental: conceito, características e autonomia;
• 01.04 - Direito ambiental: princípios, fontes materiais e formais. Aspectos do Meio Ambiente.

UNIDADE II - Política nacional do meio ambiente, sistema nacional do meio ambiente e instrumentos.

Explicar os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente e sua integração ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Desenvolver atitudes críticas e proativas na aplicação de instrumentos como licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental.

Elaborar pareceres jurídicos sobre licenças ambientais e medidas de mitigação em projetos com impacto ambiental.

• 02.01 - Conceitos, objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente;
• 02.02 - Sistema Nacional do Meio Ambiente.
• 02.03 - Licenciamento ambiental, Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente. Natureza jurídica, modalidades e competência. Licença Ambiental.
• 02.04 - Unidades de conservação.

UNIDADE III - Proteção das florestas e políticas ambientais

Analisar os fundamentos jurídicos da proteção das florestas e das principais políticas ambientais, incluindo recursos hídricos e resíduos sólidos.

Promover conscientização sobre a preservação dos ecossistemas e a responsabilidade coletiva nas políticas de sustentabilidade.

Propor soluções jurídicas para conflitos ambientais com base na legislação específica e nos princípios ambientais.

• 03.01 - Proteção das florestas e demais formas de vegetação e políticas ambientais.
  
  
• 03.02 - Política Nacional de Recursos Hídricos.
• 03.03 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• 03.04 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades tradicionais.

UNIDADE IV - Responsabilidade por danos ambientais e meios processuais de defesa do meio ambiente.

Diferenciar as formas de responsabilidade por danos ambientais (civil, penal e administrativa) e os meios processuais de defesa.

Adotar postura ética e comprometida na reparação de danos ambientais e prevenção de novas infrações.Adotar postura ética e comprometida na reparação de danos ambientais e prevenção de novas infrações.

Simular a elaboração de ações judiciais ambientais, como ações civis públicas e mandados de segurança.

• 04.01 - Dano Ambiental e Reparação;
• 04.02 - Responsabilidade Penal e Responsabilidade Administrativa;
• 04.03 - Responsabilidade Civil Ambiental e Ação Civil Pública;
• 04.04 - Meios de tutela processual Ambiental: Ação Popular Ambiental e Mandado de Segurança Coletivo.

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Professores:

• Joao Araujo Monteiro Neto

  O professor está ligado à área de Direito do Centro de Ciências Jurídicas. Tem título de Doutor, está lotado como Adjunto-1 e trabalha em regime parcial.
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Ementa:

Impactos da digitalização e das tecnologias da informação nas relações sociais. Governança da internet. A regulamentação da internet no Brasil - marco civil da internet. Privacidade e proteção de dados pessoais. Elementos legais dos documentos e da assinatura digital. Elementos jurídicos do comércio e do consumo eletrônico. Contratos eletrônicos e de tecnologia da informação. Aspectos regulatórios da cultura e da propriedade intelectual no cenário digital. Segurança da informação e crimes de tecnologia da informação. Analise legal dos fenômenos tecnológicos disruptivos (Big data, IoT - Internet of things e Governança algorítmica). Sistemas legais de inovação.

Programa:

UNIDADE I - Impactos da digitalização e das tecnologias da informação nas relações sociais.

Apontar os impactos do desenvolvimento tecnológico na regulamentação das relações sociais e jurídica

• 01.01 - Da sociedade da informação à sociedade algorítmica;
• 01.02 - Tecnologia, Direito e Regulação: Modelos legais de regulamentação da digitalização e da tecnologia;
• 01.03 - A regulamentação da tecnologia da informação no Brasil.

UNIDADE II - Governança da internet.

Identificar os elementos formadores do sistema de governança da Internet no Brasil, seus mecanismos legais de sustentação e suas estruturas de funcionamento.

• 02.01 - Aspectos históricos e conceituais da governança da Internet no Brasil e no Mundo;
• 02.02 - O sistema transnacional de governança da Internet: Atores e mecanismos legais.
• 02.03 - O sistema de governança da Internet no Brasil: Atores e mecanismos legais.

UNIDADE III - A regulamentação da internet no Brasil - marco civil da internet.

Esquematizar os mecanismos regulatórios aplicados à Internet no Brasil e as dimensões técnicas e legais do Marco Civil da Internet.

• 03.01 - O Ecossistema legal da Internet no Brasil;

UNIDADE IV - Privacidade e proteção de dados pessoais.

Caracterizar o sistema legal de proteção de dados pessoais com a apresentação da diferença entre os processos legais, de governança e de segurança da informação estabelecidos pelas LGPD e os mecanismos internacionais de proteção aos dados pessoais.

Ter um comportamento ético sobretudo quando da manipulação de dados pessoais.

• 04.01 - Da Privacidade à proteção de dados pessoais: Aspectos históricos e conceituais;
• 04.02 - Mecanismos legais de proteção a dados pessoais no Mundo - GDPR e CCPA
• 04.03 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Conceitos e Definições;
• 04.04 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Princípios e Regras de Tratamento de Dados Pessoais;
• 04.05 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Obrigações e responsabilidades dos Agentes de Tratamento;
• 04.06 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: A ANPD e o sistema de punições;
• 04.07 - Aspectos Teóricos e Práticos da Implantação de um Sistema de Gestão da Privacidade e de Dados Pessoais.

UNIDADE V - Elementos legais dos documentos e da assinatura digital.

Investigar os mecanismos regulatórios aplicados a Internet no Brasil e as dimensões técnicas e legais do Marco Civil da Internet.

• 05.01 - Conceitos e formas de classificação dos documentos digitais;
• 05.02 - Mecanismos legais de validação de atos jurídicos digitais;
• 05.03 - Aspectos legais das assinaturas digitais.

UNIDADE VI - Elementos jurídicos do comércio e do consumo eletrônico.

Definir os elementos jurídicos aplicáveis ao comércio eletrônico E-Commerce.

• 06.01 - Transformação digital e comércio eletrônico;
• 06.02 - Aspectos conceituais do comércio eletrônico;
• 06.03 - A regulamentação do comércio eletrônico no Brasil;
• 06.04 - Aspectos legais do comércio eletrônico no Brasil: Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto 7.962/13 (Decreto do Comércio Eletrônico).

UNIDADE VII - Contratos eletrônicos e de tecnologia da informação.

Organizar os elementos técnicos e jurídicos aplicáveis à elaboração, avaliação e implantação de contratos eletrônicos e de tecnologia da informação.

• 07.01 - Teoria geral dos contratos eletrônicos;
• 07.02 - Tipos de contratos eletrônicos;
• 07.03 - Aspectos legais dos contratos eletrônicos;
• 07.04 - Os contratos de tecnologia da informação;
• 07.05 - Estrutura dos contratos de tecnologia da informação;
• 07.06 - Principais elementos técnicos dos contratos de tecnologia da informação;
• 07.07 - Aspectos legais da contratação em nuvem.

UNIDADE VIII - Aspectos regulatórios da cultura e da propriedade intelectual no cenário digital.

Valorar os elementos legais regulatórios da propriedade intelectual no cenário das relações sociais e econômicas digitais.

• 08.01 - Regimes de proteção à propriedade intelectual digital;
• 08.02 - Regras gerais de proteção à propriedade intelectual digital, Creative Commons e modelos alternativos de regulamentação;
• 08.03 - Propriedade intelectual do Software e de bases de dados;
• 08.04 - A Diretriz Européia de Propriedade Intelectual no Mercado Digital (EU 2019/790).

UNIDADE IX - Segurança da informação e crimes de tecnologia da informação.

Enunciar os aspectos conceituais e teóricos da relação entre segurança da informação e direito digital com emprego dos elementos técnicos-jurídicos aplicados aos ciber crimes.

• 09.01 - Aspectos introdutórios da segurança da informação;
• 09.02 - A estratégia nacional de segurança cibernética e política nacional de segurança da informação (Decretos 10.222/20 e 9.637/18) Crime e Tecnologia;
• 09.03 - Aspectos legais dos crimes de tecnologia previstos na legislação brasileira;
• 09.04 - Perícias e auditagens de crimes e de segurança da informação;
• 09.05 - O cenário internacional de combate a crimes de tecnologia da informação e dos ciber conflitos.

UNIDADE X - Análise legal dos fenômenos tecnológicos disruptivos (Big Data, Iot - Internet of things - e Governança algorítmica).

Explorar os principais elementos legais relacionados aos fenômenos tecnológicos disruptivos.

• 10.01 - Modelos de regulamentação de tecnologias disruptivas e o empreendedorismo regulatório;
• 10.02 - Governança de algorítmios;
• 10.03 - Implicações legais do uso de Big Data;
• 10.04 - Aspectos éticos e legais do IoT e do Trans humanismo.

UNIDADE XI - Sistemas legais de inovação.

Avaliar o sistema legal de apoio à inovação com posição críitica dos mecanismos legais relacionados ao fomento à inovação.

• 11.01 - Introdução a regulamentação da Inovação
• 11.02 - O regime legal do sistema federal de inovação;
• 11.03 - Mecanismos jurídicos de fomento à inovação.

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