Biblioteca Digital de Teses e Dissertações

Título: A identidade de gênero da criança e do adolescente trans e a efetivação do dever parental de cuidado
Autor: Lins, Ana Paola De Castro E
Programa: Doutorado Em Direito Constitucional
Data da defesa: 28 de fev de 2023

Orientador:
Menezes, Joyceane Bezerra De

Banca examinadora:
Dias, Eduardo Rocha
Pereira, Paula Moura Francesconi De Lemos
Rodrigues, Francisco Luciano L

Resumo: A legislação civil brasileira utiliza indistintamente o critério etário para modular a capacidade de exercício e a faculdade de decidir sobre assuntos de natureza patrimonial e existencial. Considera-se, no entanto, que não se pode presumir a ausência de maturidade cognitiva a todas as pessoas menores de idade, sem que isso impacte negativamente no direito de realizar escolhas individuais na construção de seu projeto de vida, independentemente da plena capacidade civil. Nesse sentido, propõe-se a parentalidade funcionalizada aos interesses dos filhos, o que necessariamente demanda o estímulo ao exercício de uma autonomia responsável, com a gradual emancipação, para concretizar o dever de cuidado atrelado ao melhor interesse da criança e do adolescente. Para possibilitar a proteção integral da personalidade dos filhos, a educação emancipatória não pode deixar de contemplar os aspectos referentes à sexualidade. Nesse contexto é que se verifica a possibilidade de autonomia progressiva de crianças e adolescentes trans para decidirem acerca de questões relacionadas ao seu processo de construção identitária, valendo-se de uma interpretação mais humanista do regime das incapacidades. Discutem-se as possibilidades de terapia hormonal reversível como direito à saúde do adolescente transexual e de que forma as experimentações na infância podem sugerir a transição social de crianças com diversidade de gênero. A metodologia adotada para a elaboração deste ensaio acadêmico se caracteriza como bibliográfica, quanto às fontes; qualitativa, quanto à abordagem do problema; e descritiva e exploratória, quanto aos objetivos. Com o intuito de investigar o conteúdo do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, apresenta-se análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça, colhidos entre janeiro de 2002 e janeiro de 2022. Nesta tese se propõe o estudo das questões de gênero sob a perspectiva de uma visão ampliada, no sentido de confrontar a cisnaturalidade, a heteronormatividade e outros padrões tradicionalmente estabelecidos, compreendendo o processo de construção da identidade para além de intervenções técnicas pautadas em um discurso padronizado, sob a forma de laudos e diagnósticos, e repensando o gênero a caminho de uma despatologização da experiência identitária. É nessa linha que se verifica que a negativa da autoconstrução identitária provoca uma lesão aos direitos da personalidade de crianças e adolescentes trans, por ser incompatível à demanda de proteção e cuidado de que são merecedores, na medida em que isso afeta o seu melhor interesse, sobretudo na seara existencial. Palavras-chave: Capacidade civil. Autonomia existencial. Parentalidade. Crianças e adolescentes trans. Melhor interesse da criança e do adolescente.

Abstract: Brazilian civil legislation uses the age criterion indistinctly to modulate both the capacity to exercise and the power to decide on matters of a patrimonial and existential nature. It is considered, however, that the lack of cognitive maturity cannot be assumed for all minors, without this negatively impacting the right to make individual choices in the construction of their life project, regardless of full civil capacity. In this sense, parenting functionalized to the interests of the children is proposed, which necessarily demands the stimulus to the exercise of responsible autonomy, with gradual emancipation, to fulfill the duty of care linked to the best interests of the child and adolescent. To enable full protection of the personality of children, emancipatory education cannot fail to contemplate aspects related to sexuality. It is in this context that the possibility of progressive autonomy of trans children and adolescents to decide on issues related to their identity construction process is verified, making use of a more humanist interpretation of the disability regime. It discusses the possibilities of reversible hormone therapy as a right to health for transsexual adolescents and how experimentation in childhood can suggest the social transition of children with gender diversity. The methodology adopted for the preparation of this academic essay is characterized as bibliographical, in terms of sources; qualitative, regarding the approach to the problem; and descriptive and exploratory, regarding the objectives. In order to investigate the content of the principle of the best interest of the child and adolescent, an analysis of judgments of the Superior Court of Justice, collected between January 2002 and January 2022, is presented. This thesis proposes the study of gender issues from the perspective of a broader view, in the sense of confronting cisnaturality, heteronormativity and other traditionally established patterns, understanding the process of identity construction beyond technical interventions based on a standardized discourse, in the form of reports and diagnoses, and rethinking gender on the way to depathologizing the identity experience. It is in this line that it is verified that the denial of identity self-construction causes an injury to the personality rights of trans children and adolescents, as it is incompatible with the demand for protection and care that they deserve, insofar as this affects their best interest, especially in the existential area. Keywords: Civil capacity. Existential autonomy. Parenting. Trans children and adolescents. Best interest of the child and adolescent.